O deputado federal Cícero Almeida (PSD-AL), apresentou para a câmara dos deputados em seu primeiro ano de mandato, o PLP 94/2015, que consiste em uma proposta para dar mais transparência às contas do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. O projeto de lei determinou que os gastos devem ser divulgados na internet pelos portais dos referentes órgãos.
“O nosso objetivo com esse projeto é tornar mais transparente às contas públicas de forma permanente e para todos os meios de comunicação. É necessário ampliar o debate do papel do administrador na transparência sobre a aplicação dos recursos públicos”, acrescenta Cícero.
O projeto altera o Artigo 49 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e passa coincidir a prestação de contas com as dos chefes do Executivo e demais poderes, cuja data-limite estabelecida ocorre em 31 de março de cada ano.
Almeida ainda formalizou um pedido à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, para que sejam adotadas providências para o desassoreamento do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú - Maguaba do estado de Alagoas. E solicitou que o ministério do meio ambiente inclua no programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas o Complexo Estauriano Mundaú.