Lembrei esta semana - aqui no blog - que há na Casa de Tavares Bastos um Projeto de Resolução para alterar o Regimento da Casa, implantando o voto aberto. Este é de autoria do deputado estadual Galba Novaes (PRB).
Mas não é o único caminho. Em uma proposta de alteração e atualização da Constituição Estadual, apresentada pelo deputado estadual Isnaldo Bulhões (PDT), há um destaque - em um dos artigos - que também regulamenta a votação aberta para os vetos governamentais.
Como se dá por Proposta de Emenda Constitucional (PEC), altera de vez o texto da Carta de Alagoas. Este caminho para encerrar a polêmica em relação às votações da Casa, conforme o vice-presidente do Poder Legislativo, Ronaldo Medeiros (PT).
Em entrevista à jornalista Andrezza Tavares - na Tribuna Independente - Medeiros destaca que “mesmo com a pauta trancada, há a possibilidade regimental de votar a PEC se houver entendimento de lideranças”.
Ou seja: na visão do petista, não há desculpa para arrastar a polêmica da qual o parlamento já foi alvo quando apreciou o veto em relação à 17ª Vara Criminal.
Todavia, há quem discorde de Medeiros.
O deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) - que é quem conseguiu a condição da votação ser aberta por meio de uma liminar da Justiça - “esta possibilidade não existe”.
“Para ser aprovada a PEC tem que acontecer uma votação. Pelo regimento, nós estamos com a pauta trancada por conta dos vetos. O motivo que é dito pelos paramentares é que não estão cumprindo o voto aberto até hoje porque eles são rigorosos em obedecer o Regimento Interno, então esse é mais um teste, vão passar por cima do regimento simulando um acordo de lideranças com legitimação para isso”, coloca o tucano.
Para Cunha, a prática que Medeiros quer adotar é “inaceitável”. Segundo ele, a Casa se prepara para uma manobra para não obedecer a uma decisão judicial “e ao que é realidade hoje, a não necessidade de se mudar o Regimento Interno e a Constituição”.
O tucano lembrou de algo que eu já venho frisando aqui: o parlamento teve o ano passado inteiro para aprovar a PEC ou o Projeto de Resolução de Galba. Não o fez.
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