A Assembleia Legislativa irá recorrer da decisão da juíza Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual da Capital, que concedeu liminar ao deputado Rodrigo Cunha (PSDB), determinando que o parlamento realize de forma aberta a votação de vetos governamentais. A decisão é da semana passada, mas chegou à Casa nesta terça-feira, 16.
O procurador-geral da ALE, Diógenes Tenório Júnior, disse que a Casa se sustenta no dispositivo da Constituição Estadual, replicado pelo Regimento Interno, que prevê a votação secreta dos vetos.
“A discussão agora é se a emenda feita à Constituição Federal (que prevê votação aberta em caso de vetos) teria revogado essas outras disposições. A doutora Ester entendeu que sim e concedeu a liminar, mas vamos recorrer, solicitando um efeito suspensivo ao Tribunal de Justiça”, explicou.
O procurador disse que, em seu entendimento, caso os vetos sejam colocados em pauta antes de uma nova decisão, a votação deve ser aberta.
Vale lembrar que os deputados podem ter uma avaliação diferente da do procurador.
