O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) ajuizaram uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa - com pedido de liminar - contra o ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) e o ex-secretário de Educação e advogado Adriano Soares.
Os gestores são acusados de irregularidades nas licitações de compra de kits escolares quando Vilela comandava os destinos do Estado. O MPE e o MPC acusam Soares e Vilela de terem causado um prejuízo de R$ 27 milhões aos cofres públicos.
Soares se defende das acusações e diz que a ação imposta pelo MPE e pelo MPC não faz sentido. “De antemão, a Secretaria de Educação não fez a licitação. Ela foi realizada pela Amgesp, que é autarquia responsável pelos procedimentos”, explica o ex-titular da Educação.
“O governador e o secretário de Educação não têm participação no procedimento, assinando apenas a homologação, adjudicação e o contrato, respectivamente”, explicou ainda.
Soares ainda salienta que este procedimento são os atos finais do processo e que se dão “após análise dos órgãos internos”. “Eu não conheço os aspectos da licitação realizada. Só quem pode responder é órgão responsável (no caso a Amgesp). A Educação não tinha interferência sobre o procedimento. Aliás, foi por isso que não fiz na Educação”.
O ex-secretário ressaltou que - na época em que ocupava a pasta - entende que esta não tinha a estrutura adequada e que desejou que “fosse feita por um órgão técnico sob a supervisão da Procuradoria-geral do Estado. E a Amgesp é autônoma. Mas tenho certeza que agiram corretamente, porque é um órgão formado por técnicos capacitados”.
Surpreendido
O advogado - além da entrevista concedida a este blogueiro - também comentou o assunto em suas redes sociais. Lá, se disse “surpreendido com a notícia de que foi proposta (mais) uma ação de improbidade contra o ex-governador Teotonio Vilela Filho, contra ele e procuradores de Estado e agentes públicos da Amgesp, autarquia responsável pelas licitações do Estado de Alagoas”.
“A licitação poderia ter sido realizada na secretaria de Educação. Resolvi, porém, que fosse ela realizada pela Amgesp, que é uma autarquia sem vinculação hierárquica com a Educação, cuja competência é a realização de licitações de todos os órgãos do Estado, sobretudo aquelas maiores. O corpo técnico da secretaria de Educação preparou a lista das necessidades para a realização da compra e o processo foi encaminhado para aquela autarquia, a Amgesp”, detalha em sua página.
De acordo com Soares, a licitação foi feita de forma cuidadosa e criteriosa. Todavia, frisa que “toda e qualquer discussão sobre o processo licitatório é estranha à secretaria estadual de Educação. É o óbvio que qualquer estudioso de direito administrativo é conhecedor. Mas sem colocar o ex-governador e o ex-secretário na ação não dá manchete…"
“É evidente, portanto, que a ação de improbidade administrativa não poderia nunca ter sido proposta contra o governador e o secretário da época”, frisa.
Valores
Soares ainda critica o pedido de ressarcimento aos cofres públicos. “A ação pede um ressarcimento aos cofres públicos da bagatela de R$ 27.028.600,00 (vinte sete milhões e lá vai fumaça). Esse é o valor da compra dos kits, que foram todos entregues aos alunos. Como se poderia falar em ressarcir valores de kits entregues e distribuídos? A jurisprudência é tão repetitiva que muito me estranha ainda hoje alguns subscritores de ações de improbidade não terem ainda aprendido. Aliás, não é isso nem uma questão jurídica; é apenas de lógica elementar”.
O ex-titular da pasta ainda encerra com o conselho “aos homens e mulheres de bem”: “Não ocupem cargo público de comando no Poder Executivo. Essa virou uma função para bandidos. Olha, me dá muito nojo tudo isso”.
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