A ausência do funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura foi avaliada como negligência praticada por parte do governo do estado pela Associação para a Prevenção da Tortura (APT), uma organização internacional de Direitos Humanos com sede em Genebra, na Suíça, e que atua junto à Organização das Nações Unidas (ONU). A edição anterior do CadaMinuto Press, publicada no dia 22, trouxe os relatos de pais e mães e de autoridades sobre denúncias de maus-tratos e torturas ocorridas dentro das unidades de internação para menores infratores em Alagoas.

Sylvia Dias, que é delegada nacional da APT no Brasil, ressalta a preocupação da organização com a ausência do fortalecimento dos mecanismos de prevenção dentro das unidades prisionais do estado. Os episódios foram denunciados em setembro de 2015, junto aos órgãos estaduais e ao Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. E seguem em investigação solicitada pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Polícia Civil.

Para a dirigente da APT, a gestão estadual acaba tornando-se omissa totalmente com as suas responsabilidades de prevenção aos maus-tratos e torturas dentro dos ambientes de privação de liberdade. A APT trabalha mundialmente para prevenir a tortura e outros maus-tratos, promovendo visitas de monitoramento preventivas. 

O Estado de Alagoas foi pioneiro no país a efetivar o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, através da Lei 7.141/2009, no entanto, na prática não estabeleceu uma continuidade em suas ações. Atuação dos membros do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura possibilitaria uma maior transparência das atuações dentro das unidades prisionais, segundo Sylvia Dias. 

"Para nós isso é visto como uma grande negligência. O estado de Alagoas reconheceu a necessidade implantar o Comitê e o Mecanismo de prevenção, criou toda uma legislação para essa missão, porém nunca funcionou na prática", lamentou a diretora da APT. 

O QUE É A APT

Fundada em 1977, pelo banqueiro e advogado suíço Jean-Jacques Gautier, a APT se converteu numa organização líder em sua área de atuação. Sua experiência e recomendações são solicitadas por organizações internacionais, governos, instituições de direitos humanos e outros atores. Debatendo os ideais de Gautier, baseados na premissa que a tortura não afeta apenas os torturados, mas a sociedade que tolera a tortura, a APT difundiu um sistema de visitas periódicas e sem aviso prévio às prisões, feitas por agentes externos. E desempenhou um papel chave no estabelecimento de normas internacionais e regionais e na criação de mecanismos para prevenir a tortura, particularmente o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, ratificado em 2007 pela Presidência da República do Brasil.

Secretário Nacional não admite tortura no Brasil e quer respostas sobre Alagoas

O Secretário Especial de Direitos Humanos (SDH), Rogério Sottili ainda aguarda uma posição oficial do governador Renan Filho (PMDB) sobre o ofício nº 6587/2015/SEI/GM-SE/ASTEC/GM,  encaminhado em 22 de dezembro de 2015, solicitando retomada das atividades e do fortalecimento do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Alagoas e da implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Alagoas.

Sottili ressalta que a SDH não admite tortura e considera essencial que todas as denúncias sejam investigadas. Ele integra o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e foi uma das autoridades procuradas pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zumbi dos Palmares (CEDECA/AL) em setembro de 2015, para reforçar as manifestações e pedidos de providências contra a denuncia da existência de mais de 50 torturas ocorridas dentro das unidades de internação de crianças e adolescentes infratores no ano passado.

A Secretaria de Direitos Humanos recebeu um documento do Cedeca informando sobre os casos de torturas nas unidades de internação de menores. Qual a posição da entidade sobre o assunto? 

Trata-se do caso levado ao conhecimento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zumbi dos Palmares – CEDECA/AL. A SDH não admite tortura e considera essencial que todas as denúncias sejam investigadas e que o crime seja devidamente apurado. Nesse sentido, o CNPCT encaminhou a denúncia para as autoridades competentes e transmitiu a informação para o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A Secretaria pode sugerir alguma intervenção nas unidades? 

Nossa prioridade é fortalecer das organizações locais e estimular a criação de comitês e mecanismos estaduais. Além disso, nós, em 2016, vamos dar prioridade à melhoria do sistema nacional socioeducativo (SINASE) no estado. Estamos fortalecendo nossa articulação federativa e temos a missão de sensibilizar os governos locais para atuarmos em conjunto na melhoria e humanização desses sistemas.

Qual a gravidade de Alagoas não ter em funcionamento do Comitê de Prevenção e combate à Tortura? 

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, criado por meio da Lei 7.141/2009, tem uma importância histórica por ser o primeiro comitê e mecanismo institucionalizado no Brasil. Ao longo dos anos, a SDH apoiou ações e atividades no Estado de Alagoas e recentemente a SDH contou a participação de representante do governo estadual no II Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura. O evento reuniu participantes de outros estados e reuniu também representantes de comitês e de mecanismos em funcionamento. Esse arranjo possibilitou a discussão dos principais desafios enfrentados no combate à tortura no Brasil e a definição de uma agenda de trabalho para governos, comitês e mecanismos. Nesse sentido, a representação de Alagoas participou das discussões, reconheceu as dificuldades enfrentadas e colaborou nas propostas de atuação conjunta. Nessa e em outras oportunidades, a SDH reiterou a importância do retorno dos trabalhos do comitê e da implementação do mecanismo no Estado de Alagoas, bem como se colocou à disposição para cooperar nas discussões da temática no estado.

O senhor encaminhou um ofício para o governo do estado solicitado a implantação do comitê. Qual a posição recebida? 

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) recebeu ofício sobre casos de tortura nas unidades masculina em Alagoas do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zumbi dos Palmares – CEDECA/AL e de fato encaminhei ofício ao Governador na qualidade de Presidente do CNPCT, cargo que ocupo já que a representação é do Chefe da pasta. Até o momento, não recebemos informação e, nesse sentido, oficiamos também outros órgãos. De forma geral, o apoio a comitês é central no trabalho do CNPCT e as informações do CEDECA/AL foram encaminhadas internamente na SDH. Seguimos acompanhando a manifestação das autoridades locais.

Qual tem sido a experiência de outros estados que implantaram o Comitê?

A criação e suporte ao trabalho dos comitês e mecanismos de prevenção e combate à tortura é um dos eixos principais da atuação da SDH na temática. A atuação se dá nos trabalhos diários de diálogo e atuação conjunta com os estados, porém em 2015 esse eixo de atuação teve grande destaque com a realização do II Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura em 24 e 25 de outubro de 2015. O sumário das discussões, incluindo informações sobre o estado da arte dos comitês e mecanismos, e a agenda acordada ao final do evento foram sistematizadas no Relatório Final e seus Anexos. Destacamos também a publicação do livro “Questões Fundamentais para Prevenção à Tortura no Brasil” que aprofunda o entendimento da Lei 12.847/2013. |GC

Jucá diz faltar detalhamento sobre torturas, mas garante apuração pelo MP

O Procurador Geral de Justiça, Sérgio Jucá, confirmou o recebimento do ofício expedido pelo Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e determinação do pedido de investigação da denúncia apresentada. “O ofício não trouxe qualquer elemento de convicção suficiente para identificar as unidades e os autores envolvidos, no entanto, apesar das deficiências, o Ministério Público irá apurar o caso”.

Os autos do processo de investigação foram remetidos para a 12ª Promotoria da Capital, com uma solicitação de urgência, na apuração. De acordo com o procurador, no início deste mês, o promotor da Infância e Juventude, Humberto Pimentel, requisitou a abertura de inquérito policial, após receber o ofício do Cedeca.

“Na mesma época foi enviado um ofício circunstanciado ao Cedeca informando que não era de competência da Promotoria da Infância e Juventude apurar o fato, mas que os autos estavam sendo encaminhados a 12ª Promotoria da Capital, juntamente com um pedido à Polícia Civil de abertura de investigação”, explicou Jucá. 

Recorrência

De acordo com o presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Seccional Alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), Daniel Nunes, as denúncias apresentadas à entidade são inúmeras e recorrentes. No governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB), Nunes integrou a equipe do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e afirma que o mesmo se desarticulou com a mudança de gestão.

A apuração dos fatos relatados por pais e mães é encaminhada aos órgãos competentes estaduais para que providências sejam adotadas. No entanto, Daniel Nunes defende a criação de um projeto que englobe uma reforma absoluta para que resultados positivos na recuperação dos menores infratores e erradicação dos maus-tratos e torturas possam ser vistos.

“O grande problema hoje é que o Estatuto da Criança do Adolescente nunca foi implantando aqui em Alagoas e se tem um modelo de ressocialização de menores, que não se admite mais. O problema não é apenas desse governo ou do governo anterior, isso vem se arrastando há décadas”, disse ele.

Ao destacar a reforma absoluta, o presidente da Comissão estabelece a realização de concurso público para contratação dos agentes socioeducativos, apontados nas denúncias como principais autores dos maus-tratos e torturas.

“Infelizmente é uma situação que ronda aquela instituição há muito anos. São denúncias reiteradas, e de uma situação recorrente. Não pode admite-se que o modelo de recuperação daqueles jovens seja mantido dessa forma. É preciso uma reforma absoluta”, acrescentou Nunes.