O prefeito Rui Palmeira (PSDB) encaminhou para apreciação da Câmara de Maceió o Projeto de Lei que cria o Auxílio Fardamento para aquisição de uniformes para os agentes de trânsito da ativa. O valor - pago anualmente e em parcela única - será correspondente a 60% do vencimento base do agente de fiscalização.
A matéria prevê que o auxílio seja pago na folha de pagamento do mês de março deste ano.
O texto do projeto salienta que “é dever do Município comprar a farda e entregar aos seus servidores”, mas, como burocracia dificulta a aquisição e distribuição do fardamento, o PL tem a intenção de tornar o processo mais rápido e também “eliminar o problema relativo à incompatibilidade dos tamanhos e das medidas das fardas, existente no atual sistema de compra e de distribuição dos fardamentos”.
Ainda conforme a matéria, o valor do auxílio foi definido após inúmeras pesquisas de mercado e os fardamentos só poderão ser adquiridos em estabelecimentos credenciados pela SMTT.
A prefeitura de Maceió não divulgou o impacto financeiro do projeto, mas destacou que as dotações serão advindas do Orçamento deste ano, ficando o Poder Executivo autorizado ainda a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento da lei, e também poderão ser oriundas das receitas arrecadadas com o pagamento das multas de trânsito.
A matéria encaminhada nesta terça-feira, 26, só deve ser apreciada na Casa de Mário Guimarães ao final do recesso legislativo, no começo de fevereiro.