O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), optou por vetar os projetos da Escola Livre (do deputado estadual Ricardo Nezinho (PMDB)), o projeto que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nos estádios (do deputado Bruno Toledo (PSDB)) e a emenda que retira a ideologia de gênero de dentro do Plano Estadual de Educação.
É um direito do governador. Está no uso de suas atribuições. Ele teria que decidir por um dos lados da questão. Fez.
Isto não se discute.
Todavia, a decisão tomada pelo governador não encerra a discussão que se faz presente em cada um destes projetos (discussões de mérito e não de guerrilhas de adjetivos que divide o mundo em a luta dos bons contra os maus), nem afasta as análises que estão sendo feitas - de lado a lado - de cada um deles. Isto significa dizer que o parlamento estadual vai se debruçar sobre matérias (que já havia aprovado) só que em outro contexto.
De um lado, a maioria dos deputados - em alguns casos por unanimidade - aprovaram estes projetos em duas discussões cada. A pergunta agora é: a Casa de Tavares Bastos vai agir de forma política não se expondo ao Executivo e baixando a cabeça, ou os deputados que votaram favoráveis a estas leis terão coragem para seguirem com seus entendimentos?
Os parlamentares sabem do peso do Executivo quando este se envolve demais em uma causa.
Vejamos caso a caso.
O projeto Escola Livre de Ricardo Nezinho. A matéria - por motivos e argumentos que já apresentei neste blog - está longe de ser considerado censura, mordaça ou criminalização de professor. Exagera quem parte por aí. Até porque nem de crime ele trata. Não há nenhuma implicação penal no projeto. Quem tiver dúvidas basta ler a lei. Há uma discussão que é sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, com pareceres públicos de advogados defendendo uma coisa e a outra.
Uma outra sobre mérito: se o projeto alcançará o que se propõe: construir um ambiente de neutralidade na escola. Neutralidade da escola e não do professor. Explico mais abaixo.
Longe de ser uma mordaça também porque versa sobre a construção da neutralidade do ambiente escolar e não da neutralidade do professor em si. Ora, professor nenhum é neutro e precisa também ter suas convicções respeitadas. Todavia, ao expressar sua visão, deve - até mesmo por respeito ao ensino e aprendizagem - respeitar às divergências de crenças, liberdade de pensamento e saber que há correntes de pensamentos diversas e que não há de se criminalizar estas.
Obviamente, tudo isto respeitando as fontes primárias do saber, os fatos que baseiam as linhas de interpretação (como em disciplinas humanas) e por aí vai. Por mais que a disciplina seja Humana e aberta a interpretações, o que se discute possui fontes primárias. Além disto, o professor pode sim criticar religião ou corrente política. O que ele não pode é - num ambiente que busca a neutralidade - desrespeitar ou humilhar alunos em função de suas crenças religiosas ou políticas, nem usar da posição política de professor para doutrinar o partido, seja em função de um partido A ou B. O mesmo se dá em relação às convicções religiosas.
Aí se pode honestamente indagar: mas a lei será eficiente neste sentido? Bem, respeito e muito as divergências de opiniões. Tenho a crença de que a divergência é sadia para a construção de convergências, quando estas são estimuladas pela honestidade intelectual e não pela vigarice das mentiras, como se afirmou por aí que se quer prender professor, perseguir educador e tudo que o valha. Fiz vários textos - mostrando a letra da lei (que neste caso é a fonte primária) - afirmando justamente o contrário. Um deles é este aqui.
O Escola Livre - em minha visão - não provoca qualquer tipo de censura, mas busca uma escola dentro do que está preconizado na Constituição quando trata da Educação e da Lei de Diretrizes Básicas (LDB).
Vamos ao outro ponto:
A questão da ideologia de gênero. Também já tratei o tema aqui. A retirada do tema de dentro do Plano Estadual de Educação se faz com a preocupação de retirar o ativismo militante LGBT de dentro da sala de aula. O Plano - lá no passado - chegou a constar, entre suas diretrizes, que o calendário LGBT deveria ser estimulado em sala de aula, com eventos (o que inclui as passeatas) e material didático.
Ora, uma coisa é o respeito à orientação sexual do indivíduo. A escola não pode criminalizar ninguém. Muito menos promover o preconceito. Todos os alunos devem ser respeitados por igual por serem seres humanos. Tendo - obviamente - suas diferenças compreendidas e respeitadas, sem sofrer absolutamente nada por conta disto. E isto o Plano Estadual consta. Trata-se do respeito ao indivíduo e sua liberdade.
Agora, isto é uma coisa. A outra é utilizar o ambiente escolar para - por meio de matérias didáticos - incentivar a sexualidade precoce, pregar que não há diferenças entre meninos e meninas (chegando a usar o vocábulo mininx) e abrindo até espaço para a discussão ridícula como o “uso dos banheiros”. Atém disto, insuflar um calendário LGBT que nada tem a ver com a atividade fim da escola.
Combate ao preconceito é algo que deve existir sempre. Respeitar o indivíduo e suas escolhas, também é preciso ser estimulado. Mas não era isto que constava no Plano havia diretirzes que poderiam ter intepretação preocupante em função da militância que se faria com ela, como mostrei aqui. A emenda que o governador vetou visava coibir as diretrizes exageradas que lá se encontravam anteriormente.
Por fim, sobre o projeto de Bruno Toledo que versa sobre a venda de bebidas alcóolicas nos estádios também falei aqui.
Então, o governador de Alagoas, Renan Filho, no uso de suas atribuições vetou projetos que foram debatidos dentro de um ambiente democrático que é o parlamento.
No caso do Plano de Educação, inclusive, houve várias audiências. A caneta do governador simplesmente apagou tudo isto e manda a bronca de volta para a Casa de Tavares Bastos. Agora é saber se os deputados rasgarão o que já fizeram ou manterão seus entendimentos.
Reitero, minha opinião aqui é centrada nos argumentos e sem ofensa a quem quer que seja. Como é uma página de análise, voltarei a estes temas outras vezes.
Do ponto de vista objetivo, uma situação que há muito não se via entre Executivo e Legislativo: projetos que custaram ao Legislativo aprovar em função de seus teores retornam à Casa com vetos. Um estímulo ao bom debate ao exercício da democracia já que os poderes são harmônicos e independentes.
Que venham novamente as discussões. Que elas sejam feitas à luz da razão e não com o fígado, como acontece com os que aderem aos adjetivos e discursos panfletários, inclusive desprezando as fontes primárias que são os projetos de lei em si.
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