Mais um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) deve preocupar políticos alagoanos. Desta vez - nas denúncias que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no passado - o procurador-geral da República, Rodrigo Janot pediu que seja declarada - no caso de haver condenação - as perdas de mandato dos senadores Fernando Collor de Mello (PTB) e Delcídio do Amaral (PT).
Outros alagoanos que entram na lista é o deputado federal Arthur Lira (PP) e o senador Benedito de Lira (PP). Tudo isto em função dos suspeitos envolvimentos com o escândalo da Petrobras, descobertos na Operação Lava Jato. Operação esta que ainda está longe de seu fim.
Desde já, uma indagação: os pedidos são seletivos? Pois o que não falta é político na lista de Rodrigo Janot. O senador Renan Calheiros (PMDB) - por exemplo - responde a seis inquéritos. Se condenado, também será pedida a sua cassação? Perguntar não ofende. O que hoje parece haver é que para alguns as investigações andam de Ferrari, para outros de Fusca.
Em todo caso, esta solicitação é considerada padrão em denúncias de parlamentares. Logo, deve se repetir a todos os deputados e senadores que forem formalmente acusados de crime. Então, aguardemos para saber se surgirá isto. O que serve para um tem que servir para todos.
E aí que a Justiça julgue com base nos elementos que foram apurados, separando inocentes de culpados. Que os culpados paguem pelo que devem.
Lembro que certa vez Rodrigo Janot deixou claro que Chicos não seriam separados de Franciscos. Em relação à Collor e Amaral, as denúncias correm em segredo de Justiça. A apuração do G1 é que revelou que Janot fez o pedido de que eles deixem o cargo caso condenados.
Collor tem classificado as acusações como “teatro”. Tenho escrito sobre a defesa do senador aqui no blog.
Até agora se sabe de pedidos de perda de mandato - em caso de condenação - para Vander Loubet (PT-MS) e Nelson Meurer (PP-PR), além dos já citados.
Como frisa o G1, “o pedido é feito com base em artigo do Código Penal que estabelece a perda do cargo quando aplicada pena de prisão igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ou superior a quatro anos nos demais casos”.
É isto que está na Constituição Federal. A cobrança é que a Constituição seja para todos. Inclusive com o amplo direito à defesa e tudo aquilo que solidifica o Estado Democrático de Direito.
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