As empresas que fornecem serviços de acesso à internet em Maceió serão obrigadas a garantir a compensação aos consumidores que tiverem o serviço interrompido por tempo superior a 30 minutos ou que não receberem a velocidade contratada. A medida é parte de uma Lei sancionada pelo prefeito Rui Palmeira e que foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Município.
Segundo a Lei nº 6.522, de autoria do vereador Kelmann Vieira, visa garantir que o consumidor tenha assegurado o abatimento ou ressarcimento dos valores que seriam pagos pelo tempo em que ficaram sem o serviço de internet. Ela entra em vigor em um prazo de 60 dias, contados a partir de hoje.
A Lei determina que o abatimento ou ressarcimento deverão ser calculados, de forma proporcional, ao valor mensal da assinatura pago pelo consumidor.
As empresas deverão também comunicar com uma antecedência mínima de três dias os consumidores a data e tempo de duração de manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço.
Aviso de desconto no pagamento antecipado
Também foi sancionada pelo prefeito Rui Palmeira a Lei nº 6.521 que prevê a obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos consumidores sobre descontos para quem antecipar o pagamento de dívidas.
A Lei abrange empresas que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações congêneres. Elas passam a ser obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito de o consumidor que antecipar o seu débito ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
A Lei entrará em vigor em 90 dias contados a partir de hoje.