Nesta quarta-feira (09), o prefeito Rui Palmeira encaminhou um Projeto de Lei para revogar Lei Delegada nº. 01, aprovada em Junho de 2014, justificando o momento de crise financeira afeta diretamente os municípios em todo o país. A Lei nº 01 detalha como será o Executivo Municipal após a reforma administrativa.
Entre as mudanças, a norma previa a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), além de três órgãos municipais passam de superintendências para secretarias, como exemplos a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió (SMTT) e a Fundação Municipal de Ação Cultural (Fmac).
Na justificativa encaminhada, Rui Palmeira disse que a Prefeitura vem sendo obrigada a adotar medidas no sentido de contenção de gastos e reorganização de despesas.
“Acrescente-se ainda que é essencial a adequação aos limites prudenciais de gastos com despesas de pessoal, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que configura um grande desafio da atual gestão, ensejando um sério controle sobre as contratações de pessoal para o provimento de cargos públicos”, colocou ele.
Reforçando a sua justificativa, o prefeito destacou ainda que não é apropriado no momento de crise colocar em vigor uma medida que onere os cofres do município.