Os governadores estaduais – do Nordeste ou de qualquer outra região do país – possuem o direito de apoiar quem bem entenderem. Se querem apoiar a presidente Dilma Rousseff (PT) e fazer parte do seleto grupo de 10% da nação que ainda avalia este governo como sendo bom, ou então está em lado oposto aos 63% (conforme recentes pesquisas) que já apóiam o impeachment, é um problema deles.

E digo isto sem qualquer ironia, mas apenas para frisar. Não sou daqueles que acha que toda a maioria está certa. Acho que o confronto dos argumentos é que nos faz clarear as ideias e não o dos números.

Que escolham seus argumentos e os exponham no debate. Os governadores serão muito bem-vindos, pois o que mais tem agora é gente querendo ouvi-los para saber as razões de terem assinado a carta.

Agora, é ridículo quando chefes de Executivo se reúnem para assinar uma carta de apoio à presidente sem sequer exporem seus entendimentos sobre o real pedido de impeachment, elaborado por juristas e encabecem a estratégia palaciana de classificar todo mundo de golpista e resumir o pedido de impeachment como se fosse uma guerra entre Eduardo Cunha (PMDB) – o presidente da Câmara de Deputados - e Dilma Rousseff. Ou algo autoritário. Os governadores sabem que não se trata disto. Se discordam, argumentem!

Por acaso não são os mesmos governadores – a exemplo do de Alagoas, Renan Filho (PMDB) – que reclamam dos rumos da crise econômica e política que se aprofunda por erros sucessivos do governo federal. Por acaso estes governadores não ficam estarrecidos diante de um governo federal que – por meio do puro fisiologismo – instalou no país um projeto de perpetuação no poder que consiste no loteamento de estatais, no toma lá da cá com o Congresso Nacional. Por acaso, estes governadores não perceberam que o país anda sem comando por conta do modo de governar da atual presidente.

E olhe que estes nem são os motivos expostos no pedido de impeachment. É apenas uma pequena parte do contexto e do que nos trouxe aos dias atuais. Quando se fala do pedido de impeachment é reduzir a discussão ao ridículo quando alguém resume tudo como “golpe”. O mínimo que se espera de um gestor público é que – ao escolher sua posição – fale com honestidade e respeito às fontes primárias do que está sendo confrontado. Nenhum deles – até agora – sequer avaliou a questão dos decretos da presidente.

É por isto que devemos ir à carta que os governadores assinaram para pontuar algumas questões. Em negrito está a carta. Sem o negrito, os meus comentários.

Os Governadores estaduais vêm, por meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de impeachment contra a Presidenta da República.

Como disse acima, um direito dos governadores que respeito. Todo brasileiro tem o direito de se posicionar como bem entende diante dos fatos que aí estão. Todavia, se cobra de governadores que ao tomarem esta posição – em respeito a quem votou neles – sejam claros quanto aos argumentos que levaram a isto. Que não simplesmente se tornem bonecos em colo de ventríloquo a assinar o que não foi escrito por eles, que traz meros argumentos do governo central, que é um passaporte para que tenham seus pedidos atendidos.

A história brasileira ressente-se das diversas rupturas autoritárias e golpes de estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Quanta falácia! Ruptura autoritária? Golpes de Estado? Bem, tivemos sim regimes de exceção duríssimos que afrontam o conceito de democracia neste país. Destaque para o regime de Getúlio Vargas (que teve sua biografia passada por uma assepsia por esquerdistas que hoje o idolatram, esquecendo do fascismo da época e das perseguições. Livros de história ajudam a entender do que estou falando) e para o regime militar. Fora disto, o impeachment não é uma “ruptura autoritária” como se quer fazer crer. É um dispositivo constitucional. Os nossos momentos autoritários do passado não se comparam com o agora. E se for feita a comparação de que lado estão os autoritários: do lado dos que denunciam desmandos de um governo central, ou do lado dos séquitos que são capazes até de quebrar urnas no Congresso para se impedir uma votação? Ora, se há algo contra a votação que vão à Justiça, como foram. O caminho é este e não a barbárie. De que lado os autoritários estão, então? Para criticar este governo, eu só uso a caneta. Nunca usei de faca pra furar bonecos.

Sobre impeachment. O mesmo que foi usado para a retirada do senador Fernando Collor de Mello (PTB) da presidência da República. O mesmo que foi usado pelo PT para pedir a saída de Collor, Itamar Franco (PMDB) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Mas agora que é contra o PT, virou uma “ruptura autoritária”. O que ameaça uma democracia, senhores governadores, são posturas tomadas ao sabor das circunstâncias políticas ao invés de pensar no Estado.

Exemplificarei. É votar contra a Constituição que buscava garantir as liberdades individuais, o direito a propriedade privada dentre outros pontos, como o PT fez. Estão nos anais da Casa. É votar contra um plano econômico que trouxe maior estabilidade econômica para o país, coisa que o PT fez. Independente de o plano ser de um governo A ou B, porque eu sempre disse aqui também que o PSDB é outro partido que merece toda a desconfiança do mundo. É querer provocar uma cisão, uma divisão, uma ruptura no país, colocando uns contra os outros, no ritmo do “nós contra eles”, é querer monopolizar as virtudes e matar as discussões sem ir aos argumentos e as fontes primárias. É não respeitar que uma democracia é feita de lados e que há uma parcela da população que entende que este governo não tem legitimidade. Então, que se abra o processo de impeachment – como está na Constituição – e que ele ande garantindo a presidente o seu direito a defesa como manda o Estado Democrático de Direito, mas ao menor sinal de discordâncias já se conclama um exército armado para ir às ruas, como fez tantos vermelhinhos.

Que ela (a presidente) se defenda do que é acusada e não do que não é, como faz ao dizer que não tem conta na Suíça. Ninguém a acusou disto. Acusou de crimes de responsabilidade fiscal, como já tratei neste blog. Que ela se defenda. Se comprovado que o pedido mente, é falho, ou não tem sentido (por meio dos argumentos), que ela seja absolvida e que siga no cargo.

Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição.

É, parece que ninguém ali leu o pedido de impeachment mesmo. E na falta de tempo pra leitura, sentam todos no colo do governo central. O parágrafo anterior cria aquele clima de ruptura autoritária, mas na sequência dão a entender que não falam bem do impeachment. Ora, é ele que está em jogo. Deixem de falácia. E o pedido de impeachment mostra que os atos da presidente podem sim ter atentado contra a Constituição por crime de responsabilidade, ferindo a lei de número 1.079 de 1950, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a própria Carta Magna. Então, que a presidente se defenda do que está lá. Até agora não fez. Poderia já ter feito em público.

O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da Presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.

Recomendo a leitura na íntegra do pedido de impeachment. Daí vocês, caros leitores, decidem por si mesmos se há fundamentação ou não. Sem qualquer pressão de quem quer que seja, podendo inclusive discordar de mim. Democracia é isto. Quem me acompanha sabe que já fiz levantamento aqui falando sobre a fundamentação com base nas leis que citei acima. Mas vai que os governadores acham que podem sair mexendo no orçamento sem recorrer ao parlamento estadual. Os senhores se submeteriam a créditos de R$ 18 bilhões desta forma? Creio que não! É preciso previsão em lei para isto. O governo federal a tinha? Defenda-se, presidente. O Estado Democrático de Direito lhe garante isto. Eu não quero que a senhora seja apeada do poder em processo de inquisição. Quero que seja investigada com todas as etapas respeitadas. Se inocente, fique. Se culpada, tchau!

Compreendemos as dificuldades pelas quais o país atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional, conclamamos o país ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.

Todos os brasileiros compreendem que as dificuldades pelas quais o país atravessa. Compreendem melhor que governadores, deputados e senadores, pois são brasileiros que vivem em Brasil real, sem mordomias, sem tetas gordas da viúva, sem fisiologismo, mas lidando – de forma heróica – com salários cada vez mais curtos, com inflação, com o medo do desemprego, dentre outra série de dificuldades. Que muitos governadores que assinaram a carta lutam para superar as dificuldades, eu não tenho dúvida. Vejo aqui o empenho do governador Renan Filho e reconheço, mesmo que discorde dele em muitos momentos.

Reconheço – inclusive – que Renan Filho tem ações grandes no sentido de valorização do empreendedorismo. Falarei sobre isto em post específico.

Agora, todos os brasileiros também acreditam que a saída para a crise está na legalidade e no respeito às instituições. É por isto – senhores governadores – que a maioria da população está enojada de assistir, em nosso país, o maior escândalo de corrupção do mundo, envolvendo situacionistas e oposicionistas que se locupletam em busca de seus quinhões. É justamente por cobrar legalidade e respeito às instituições, que se cobra que quem cometeu crime pague por ele. Quem for corrupto, cadeia. Quem cometeu crime de responsabilidade, que seja avaliado conforme mande a lei. Claro, tudo isto respeito o Estado Democrático de Direito e garantindo a ampla defesa.

No mais, que maniqueísmo idiota este de dizer que “conclamamos o país ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda”. Por acaso, estão dizendo que quem pensa o contrário quer que o país não cresça ou não quer distribuir renda? Entraram mesmo na visão do “nós contra eles” que impera dentro do profundo petismo?

Fundamentem a visão de vocês com base no pedido de impeachment, pois respeito o direito de vocês serem contra. Esclareçam a população o que lá está escrito e o porquê são contra, ao invés de ficarem assinando cartas que pouco dizem ou nada dizem. Claro que há pilantras-políticos que apostam no quanto pior, melhor. Como há pilantras-políticos que estão na base de sustentação deste governo por suas benesses e esquemas de corrupção, lixando-se para o povo. Agora, há – e desconfio ser a significativa parcela da população – gente que quer mudança por entender, de forma honesta, que somente a saída deste governo pode trazer novos ares ao país, possibilitando a oxigenação, a retomada da confiança, a previsibilidade que exige o mercado, o respeito às regras, a diminuição do Estado, o incentivo ao empreendedorismo, a liberdade econômica e a construção de uma democracia sólida sem partidos atolados em crimes e que queiram se perpetuar do poder, sendo eles – estes partidos – maiores que o Estado.

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