Uma Lei sancionada pelo prefeito Rui Palmeira dá o direito de portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida de transitar em camarotes em eventos realizados em Maceió. O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (03) do Diário Oficial do Município.
A Lei 6.499 determina que em todos os eventos onde haja a estrutura seja obedecida as normas de acessibilidade previstas na Leio Federal nº 10098/2000 de 19 de dezembro de 2000.
“Os eventos, os camarotes deverão ter instalação de rampa de acesso ou elevadores de acesso aos camarotes e palcos, promovendo assim ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
As instituições de defesa de pessoas com deficiência são legítimas para acompanhar o cumprimento desta lei.