Eleições manuais em 2016: “Dano irreversível e irreparável”, diz Justiça Eleitoral

Com a alegação de falta de recursos, as eleições municipais de 2016 podem ser manuais e não com voto eletrônico. A informação de que o contingenciamento de gastos inviabiliza a realização das eleições por meio eletrônico foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (30). De acordo com a portaria, os órgãos do Poder Judiciário da União sofreram contingenciamento de R$ 1,74 bilhão. 

Em nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que o contingenciamento de mais de R$ 428 milhões que deixarão de ser repassados para a Justiça Eleitoral, "prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano", disse o TSE.

Ainda de acordo com o TSE, o bloqueio no orçamento compromete “severamente” vários projetos do TSE e TREs, com maior reflexo no processo de aquisição de urnas eletrônicas. “Esse bloqueio no orçamento, compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com  licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões”, acrescentou a nota.

Segundo o TSE, a demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará “dano irreversível e irreparável” à Justiça Eleitoral. “A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas tem prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016’, finalizou o TSE.

O presidente do TSE informou que, junto com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, irá envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem. 

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) informou que não vai se posicionar sobre o assunto, já que decisão é do Executivo e afeta as instâncias superiores do Judiciário. "Como a decisão é do Executivo e afeta as instâncias superiores do Judiciário, o TRE/AL não vai se posicionar sobre o assunto, aguardando apenas as decisões por parte do TSE", informou o TRE/AL.

Desde 2000, todos os brasileiros votam em urnas eletrônicas. 

A portaria

Nesta segunda-feira (30), foi publicada no Diário Oficial da União a portaria que informa que o contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral que inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico.

A portaria conjunta é assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandosvki; do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli; do Tribunal Superior do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen; do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Getúlio de Moraes Olveira; e pela presidenta em exercício do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz.

Veja a portaria:

Confira a nota do TSE na íntegra

A Portaria Conjunta nº 3/2015, publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União e assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informa que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, “inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”. Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, já havia procurado o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para expor a preocupação diante da medida do Executivo.

O total que não será repassado para a Justiça Eleitoral soma exatos R$ 428.739.416,00 o que prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano. Esse bloqueio no orçamento,  compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com  licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200.000.000,00.

A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas tem prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016.

A portaria dos tribunais superiores é assinada pelos presidentes do STF, ministro Ricardo Lewandowski, do TSE, ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, do  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e pela vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.

O presidente do TSE registra e agradece o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e informa que, juntos, irão envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem.