O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, sancionou alterações na Lei Municipal 4.702/98 que controla o consumo de fumo e bebidas alcoólicas em escolas públicas e particulares de Maceió. As mudanças foram publicadas na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Município.
No texto que foi sancionado, fica proibido o consumo de álcool e tabaco em qualquer dependência das escolas ou na parte externa (nas calçadas). A determinação abrange estudantes do ensino fundamental e médio, funcionários, professores, pais e mães ou outra pessoa que esteja no ambiente escolar.
A restrição vale tanto para dias de aula como para datas em que ocorram festas e comemorações. Quem descumprir o que determina a Lei ficará sujeito a penalidades do Regimento Interno da escola e também a multa a ser aplicada pelo município no valor de “quatro unidades fiscal do município de Maceió (UFR) vigentes à época da autuação e aplicada em dobro em caso de reincidência”.
Ficam os diretores de escola responsáveis pela divulgação desta Lei no âmbito da respectiva escola, além de organizar a fiscalização às violações a seus dispositivos, sem prejuízo das sanções previstas em outras leis e regulamentos.
Uma revisão da regulamentação desta lei deve ser publicada em até 30 dias pelo município.