Por conta de uma vitória na Justiça, os municípios terão direito a R$ 439 milhões em precatórios oriundos de ações que foram impetradas pelas administrações e uma coletiva feita pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
O dinheiro ainda não caiu na conta, mas já há polêmica em relação à aplicação das verbas. O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL) chamou atenção para o fato deste dinheiro poder ser usado por prefeitos em ano eleitoral, já que em 2016 muitos gestores partem para a reeleição.
A declaração do coordenador do Focco, José Carlos Castro, foi dada em entrevista coletiva. É – por exemplo – a manchete principal do jornal Tribuna Independente de hoje. O recurso que chegará para 18 cidades são referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). As ações judiciais são de 2003 e os valores serão pagos nos anos de 2015 e 2016.
De acordo com o Focco, é preciso fiscalizar a aplicação destes recursos. Em entrevista, Castro frisou: “nós definimos dividir tarefas para que isso seja facilitado”. Dos 18 municípios, apenas Branquinha (R$ 10 milhões) e Feira Grande (R$ 14 milhões) receberam. A vinda do recurso já será fiscalizada pela Controladoria Geral da União.
As declarações do coordenador do Focco que chama atenção para o uso do recurso em campanha eleitoral incomodou o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o prefeito de Jequiá da Praia Marcelo Beltrão (PRB).
Conversei com Beltrão, na manhã de hoje, dia 17. O presidente da AMA diz que o Focco deveria ser mais prudente. “Da forma como age, colocaram todos os prefeitos em suspeição. Estas declarações são no mínimo estranhas e forma um pré-julgamento, o que é danoso para a democracia”, frisou.
Beltrão salientou que a aplicação dos recursos devem sim ser fiscalizadas, “mas não se pode generalizar dizendo que prefeitos vão usar dinheiro em campanha. A decisão do uso do recurso precisa ser explicada porque ele entra na prefeitura fazendo parte da Receita Corrente Líquida (RCL)”.
De acordo com o presidente da AMA, os prefeitos estão sendo orientados da seguinte forma: “25% deste recurso é para ser destinado à Educação. 15% vai para a Saúde. 7% entra no cálculo do duodécimo das casas legislativas para o ano subseqüente à chegada do recurso. O demais é decisão do gestor, mas sendo aplicado de acordo com as prioridades que ficam elencadas na Lei Orçamentária da gestão. É assim porque o recurso entra como Receita Corrente Líquida”, salientou.
Em épocas onde as prefeituras estão vivendo uma forte crise econômica (já houve até paralisação e protesto este ano, comandado pela AMA) qualquer chegada de dinheiro a mais que o previsto dá nisto: polêmicas. Em todo caso, deixando generalizações de lado (nisto Marcelo Beltrão está correto), faz sentido sim a preocupação do Fórum, ainda mais quando se sabe do histórico de alguns gestores municipais alagoanos e das ações judiciais que respondem.
Em todo caso, quem for podre que pague pelo que fizer de errado. A fiscalização – por óbvio – deve existir para isto.
Na lista, o próximo município a receber é Canapi. A cidade deve ter direito a R$ 17 milhões. Outros que devem receber ainda este ano é Teotonio Vilela, Traipu, Monteirópolis e Ibateguara. Em 2016, ficam Jequiá da Praia (a cidade do presidente da AMA), Lagoa da Canoa, Minador do Negrão, Olivença, Santa Luzia do Norte, São Miguel dos Milagres e Capela.
O trecho que incomodou o presidente da AMA é exatamente este: “O coordenador do Focco (Fórum de Combate a Corrupção), José Carlos não afastou a possibilidade de estes recursos serem desviados da sua finalidade fim, inclusive na aplicação de campanhas eleitorais”. Ele faz parte de uma reportagem da Tribuna Independente.
Castro chama atenção para a chegada do recurso e a aproximação do processo eleitoral. E alega ainda que se deve evitar o desvio de finalidade, que – em sua visão – é que o recurso não seja aplicado na área da Educação. Neste ponto, também há discordância com o presidente da AMA, já que Marcelo Beltrão frisa que apenas 25% serão destinados à Educação e os demais distribuídos como aqui foi mostrado.
O Focco chama atenção para um ponto que é verdade: os exemplos de má gestão em Alagoas são muitos. “Quando se fala em dinheiro em público a transparência é a nossa primeira visão e com isso evitamos significativamente a corrupção”, comenta.
O maior valor será o de Arapiraca: R$ 139 milhões.
“Vale frisar que o governo federal não reconheceu os direitos dos municípios. Ele reconhece o valor em função da vitória na Justiça. É uma decisão judicial. Claro que se deve fiscalizar a aplicação dos recursos. Ninguém é contra isto. Mas é preciso entender que ele entra como Receita Corrente Líquida no município. Não é todo para a Educação”, finaliza Marcelo Beltrão.
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