Pela quarta vez, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ofereceu denúncia contra o prefeito de São Luís do Quitunde, Eraldo Pedro da Silva. Na ação ajuizada nesta segunda-feira (16), o gestor é suspeito de desviar recursos dos cofres públicos a partir de contratações fantasmas. A prática criminosa, segundo o MPE, ocorria com simulações de que funcionários fariam um recadastramento para atualização do banco de dados para cobrança de IPTU.

Por conta desta irregularidade, o Ministério Público calcula que o prejuízo aos cofres públicos seja de mais de R$ 80 mil. Na petição inicial, a Procuradoria Geral de Justiça reforça a atuação da Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde ao responsabilizar criminalmente não só o gestor, como também os vereadores Arnaldo Ferreira de Barros e Edson Calheiros de Oliveira e outras 16 pessoas físicas, todas moradoras da mesma cidade e com laços de parentesco, amizade ou eleitorais com os políticos envolvidos. Dentre esses demais envolvidos estão irmã, cunhada e genro de parlamentares.

O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o subprocurador-geral Judicial, Antiógenes Marques de Lira, e o promotor de Justiça Vicente Porciúncula, assinam a petição, que pede ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) a manutenção do afastamento cautelar dos denunciados de qualquer função pública exercida por eles no Município.

“No inacreditável e singular caso do Município de São Luís do Quitunde é impossível desenvolver-se, de modo minimamente escorreito, a instrução criminal com os denunciados no comando da Prefeitura. Deve ser aniquilada a nefasta influência dos mesmos na produção das provas a serem colhidas em estrutura administrativa por eles edificada para viabilizar os saques ao erário de maneira escancarada e irascível”, justificam os membros.

O MPE/AL também quer a condenação deles no artigo 1º, I e II, do Decreto-Lei nº 201/1967 em combinação com os artigos 288, 297, §1º e 69, do Código Penal Brasileiro, conforme a conduta individual de cada denunciado. Além disso, os envolvidos devem ser condenados à perda do cargo público que esteja exercendo na ocasião da condenação, bem como o ressarcimento dos danos e da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

“Os valores jurídicos atingidos são inestimáveis. Quantas crianças e adolescentes de São Luís do Quitunde frustraram e ainda estão frustrando os seus direitos constitucionais mais básicos, como o de ter acesso à educação de maneira minimamente satisfatória? Quantos cidadãos estão sendo obstaculizados ao acesso à saúde, ou pior, sendo condenados à morte?”, questionam os membros do MPE/AL na denúncia.

O trabalho da Promotoria de Justiça

As investigações da Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde começaram há dois anos, por meio da Portaria nº 11/2013, quando se deu início à apuração de pagamentos suspeitos, feitos por meio de cheques nominais a várias pessoas que estariam prestando serviço de recadastramento à Prefeitura, cuja finalidade era a de se atualizar a quantidade de contribuintes do IPTU.

Depois de solicitar as cópias dos processos de pagamentos e analisar cada um deles, que são relativos aos meses de maio, junho e julho de 2013, o promotor de Justiça Jorge Bezerra resolveu convocar um rol de testemunhas para dar explicações sobre as suspeitas do Ministério Público.

Já na primeira oitiva, a confissão: Genival Castro de Araújo, então chefe do Setor de Tributos do Município, confirmou a ilegalidade. Ele admitiu a falsidade de todas as notas fiscais avulsas e alegou que só praticou a irregularidade porque foi obrigado pelo então secretário de Governo, identificado como Rubian Batista, e pela então secretária de Finanças, Eduarda Silva, que é neta do prefeito.

A exemplo de Genival, o MPE também ouviu várias outras pessoas que apareceram com seus nomes nos cheques. Simone Lima da Silva confessou que recebeu R$ 7,6 mil, mesmo sem dar um dia de serviço. Durante seu interrogatório, ela foi considerada 'vaga' nas respostas e disse que aceitou participar do esquema em troca de uma promessa de emprego. Situação semelhante ocorreu com o casal Maria Simone Alves da Silva e Flávio Omena da Silva, que teria recebido R$ 4,4 mil. Ambos declararam que também concordaram com a fraude porque seriam empregados no Município a curto prazo.

O vereador Arnaldo Ferreira de Barros, também alvo da ação, reconheceu que um dos cheques 'transitou' pela sua conta corrente e argumentou que recebeu aquele pagamento como forma de 'quitação de um empréstimo' que havia feito. Porém, o que causou estranhamento à Promotoria foi ele dizer que não se lembrava a quem teria emprestado o dinheiro.

Já o ex-secretário de Governo, Rubian Batista dos Santos, negou ter pedido a emissão das notas fiscais avulsas, e a então secretária de Finanças, Eduarda Silva, confirmou que assinou os cheques, entretanto, disse não sabia para que se destinavam aqueles pagamentos, reforçando que desconhecia a realização de trabalhos de recadastramento na cidade.

Somando-se todos os valores pagos a cada um dos falsos servidores, o montante chegou a R$ 80,4 mil.

Outras falsificações

Algumas das pessoas supostamente beneficiárias das emissões dos cheques não foram localizadas pelo Ministério Público, fato que levou o promotor Jorge Bezerra a pedir o apoio da Polícia Civil na tentativa de localizá-las. Em caráter de liminar, até que seja julgado o mérito da ação, a Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde pediu em setembro o afastamento do prefeito do cargo e a indisponibilidade dos seus bens.

Como o valor do prejuízo aos cofres públicos ultrapassa a soma dos R$ 80 mil, a Promotoria de Justiça e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público pediram ainda que fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na ação e a quebra do sigilo bancário dos mesmos. A juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, após analisar a demanda do MPE, acatou os pedidos, determinando novamente o afastamento de Eraldo Pedro do cargo do prefeito e decretando a indisponibilidade dos bens de todas as pessoas citadas na ação por ato de improbidade administrativa.

Além de Jorge Bezerra, também assinaram a ação os promotores de Justiça Napoleão Amaral Franco e Tácito Yuri de Melo Barros, ambos do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.