Conversei – na manhã de hoje, dia 13 – com o deputado estadual Bruno Toledo (PSDB) sobre o posicionamento dele em relação à cadeira de conselheiro vaga do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE).
Toledo, em recente pronunciamento no parlamento estadual, cobrou do governador Renan Filho (PMDB) a nomeação. A cobrança faz sentido: há meses que o peemedebista diz ter dúvidas – apesar da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) já ter opinado de que a vaga pertence a um procurador do Ministério Público de Contas (MP de Contas) – sobre de quem é a cadeira.
Renan Filho, em entrevistas recentes, coloca que não tem certeza se a nomeação é de livre escolha do governador ou de tem que escolher entre um dos três procuradores que constam na lista tríplice encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE).
Bruno Toledo defende que a vaga seja ocupada por um procurador. “Isto não é defender o Ministério Público de Contas. É defender o que está na Constituição Federal. Veja, a livre nomeação do Executivo é a cadeira de Otávio Lessa. A outra nomeação do Executivo é a da cadeira de auditores, ocupada pelo conselheiro Anselmo Brito. As demais são as cadeiras indicadas pela Assembleia. Então, esta é de um dos procuradores. Cabe ao governador nomear alguém da lista tríplice que já se encontra com ele”.
O detalhe é que a defesa de Toledo em relação à vaga nos remete a um contexto passado em que o Ministério Público de Contas disputou a vaga, chegando às vias judiciais, com o ex-deputado estadual e atual conselheiro Fernando Toledo, que é pai de Bruno Toledo. A pergunta é: por que o deputado estadual tucano não fez a mesma defesa em épocas passadas?
Para Bruno Toledo, os casos não se comparam. “Naquele momento também se obedeceu à Constituição. Tanto é assim que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que disse que a vaga era da Assembleia Legislativa. O que acontece agora é que a cadeira que era de Luiz Eustáquio foi ocupada por ele antes da Constituição de 1988, que é quem determina a composição do Tribunal”, salientou.
Então, Toledo ressalta que a vaga ocupada por seu pai pertence de fato ao parlamento estadual. “Em minha opinião, inclusive, o julgamento sobre a liminar que será feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas sobre a vaga ocupada pelo conselheiro Fernando Toledo já perdeu o objeto. Ora, se o STF já decidiu de quem é vaga? Agora, querem colocar a questão da conduta ilibada, mas veja: o conselheiro Fernando Toledo nunca foi condenado em processo algum. Onde fica o princípio da presunção de inocência? Digo isto com muita tranqüilidade”.
“Quando faço meu posicionamento não é em defesa do Ministério Público de Contas, mas em defesa da Constituição. Nos dois casos, estou defendendo o que se encontra na Constituição. Por isto que tenho o entendimento de que esta vaga que se encontra em aberto agora é de um dos procuradores e fiz a cobrança na Assembleia Legislativa para que o governador nomeie, que é quem se encontra com a lista tríplice. Hoje, a Assembleia já conta com suas quatro vagas preenchidas no Tribunal, o Executivo já fez a livre nomeação e a nomeação dos auditores”.
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