O prefeito Rui Palmeira vetou um Projeto de Lei da Câmara de Vereadores que propunha a isenção da cobrança de taxa de estacionamentos em shoppings, supermercados e outros estabelecimentos privados da capital. As razões do veto foram publicadas na edição desta quinta-feira (12), do Diário Oficial do Município.
O projeto, de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PSB) foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no mês passado e seguiu para sanção ou veto do prefeito. Ele previa que os consumidores teriam direito ao abono da taxa de estacionamento nos estabelecimentos de Maceió quando fossem efetuadas compras com um valor 10 vezes maior ao cobrado no serviço.
Porém, no texto encaminhado ao presidente da Câmara de Vereadores, Kelmann Vieira (PMDB), Rui justifica que vetou o projeto por ele apresentar “vício de inconstitucionalidade formal”. Ele argumenta que a Procuradoria Geral do Município proferiu um parecer opinando pelo veto total do Projeto tendo em vista a “ausência de interesse local para legislar sobre o assunto”.
Em outro trecho, o prefeito diz que o tema não poderia ser inserido como de interesse do município e que a isenção proposta pelo Projeto vai de encontro à competência da União sobre opinar no “direito de propriedade”.