Novamente a decisão pela manutenção ou não da vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, para o ex-deputado Fernando Toledo, foi adiada. A votação ficou empatada em 3 a 3, com o desembargador Sebastião Costa Filho alegando dúvidas e pedindo vistas do processo.
Nesta terça-feira (10), a assessoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) informou que o desembargador Sebastião Costa encontra-se apto para declarar seu voto, no entanto o julgamento foi adiado devido à ausência do desembargador Washington Luiz, relator do processo.
Na última sessão do Pleno do Tribunal, Washington Luiz votou pela manutenção da vaga. Por outro lado, o magistrado Fábio Bittencourt se mostrou totalmente contra a manutenção da vaga para o ex-deputado e foi incisivo em sua fala. “A nomeação de Fernando Ribeiro Toledo é que ocasiona a lesão à ordem pública ante o flagrante não preenchimento pelo referido cidadão dos requisitos normativos para tanto. Não se está aqui a antecipar a culpa do investigado nas ações que visam responsabilizá-lo pela prática de atos de improbidade administrativa, mas sim constatando-se, que de fato, a reputação de Fernando Ribeiro Toledo não é ilibada, uma vez que há fortes e concretas dúvidas sobre a sua idoneidade moral”, criticou e decretou seu voto.
Seguiram o voto divergente os desembargadores Domingos de Araújo e Pedro Augusto. A análise desta terça-feira analisou o agravo regimental apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do então presidente do Tribunal, desembargador José Carlos Malta Marques, que suspendeu a liminar de primeiro grau que impedia a nomeação de Fernando Toledo, na época, deputado estadual, para uma vaga de conselheiro do TCE de Alagoas.
A decisão de primeiro grau havia considerado que a indicação da Assembleia Legislativa era irregular porque Toledo não satisfaria ao critério de possuir “idoneidade moral e reputação ilibada”, por ser réu em processos de improbidade administrativa.