O Projeto de Lei sobre a restruturação do AL Previdência foi aprovado pelos deputados estaduais apesar do protesto de alguns servidores estaduais que estavam acompanhando a votação na noite desta quinta-feira (05). Os parlamentares acrescentaram 32 emendas ao texto original enviado pelo governador Renan Filho.
Durante a votação, a sessão chegou a ser interrompida por duas vezes para entendimento de lideranças e para a emissão de pareceres por parte das comissões permanentes da Assembleia Legislativa (ALE). No total, os deputados elaboraram cerca de 70 emendas ao Projeto, mas somente 32 foram aprovadas.
Do outro lado, servidores estaduais e sindicalistas estavam sob forte pressão para adiar a aprovação sobre a restruturação. Antes da apreciação da matéria, dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) adiantaram que acionariam a Justiça caso o projeto de lei fosse aprovado. Os sindicalistas alegam que não tiveram chance de conhecer e discutir as mudanças propostas.
Com a mudança proposta pelo governador, o AL Previdência terá regime jurídico de direito público e gozará das prerrogativas conferidas à Fazenda Estadual, como a impenhorabilidade de seus bens. A matéria prevê que a unidade gestora possuirá, como segurados, os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e, ainda, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
Na proposta, os servidores ativos irão permanecer contribuindo, mensalmente, com 11% sobre a totalidade da sua remuneração. Da mesma forma, os servidores inativos com 11% sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao teto máximo de benefício estabelecido para o regime. A contribuição patronal dos poderes será de até 22%.
O Projeto agora segue para sanção do governador Renan Filho.