Contribuintes que possuam débitos tributários com a prefeitura de Maceió poderão negociar a dívida e ainda conseguir uma redução nas multas moratórias. Um decreto assinado pelo prefeito Rui Palmeira foi publicado nesta sexta-feira (06) no Diário Oficial do Município e dispõe sobre novas regras para o pagamento à vista ou parcelado das dívidas.
Segundo o decreto, débitos parcelados que forem pagos á vista terão 60% de desconto das multas de mora e infração ou ofício. Aqueles que foram parcelados em até 12 vezes terão 50% de desconto, e também sobre os juros de mora, sendo a primeira parcela calculada sobre 20% do valor do débito resultante da dedução dos valores.
Já os parcelamentos de 13 a 24 meses terão desconto de 40% multas de mora, de infração e de ofício, sendo a primeira parcela calculada sobre 20% do valor do débito resultante da dedução dos valores.
Para parcelamentos de 25 até 36 meses o desconto será de 30%, par aos parcelamentos de 37 a 48 meses o desconto cai para 20% e parcelamentos de 49 a 60 meses o desconto será de 10%.
Para débitos com valor original igual ou superior a R$ 1 milhão, o contribuinte poderá valer-se dos mesmos descontos previstos para pagamento à vista, respeitado o limite de 60 parcelas.
O decreto frisa que em qualquer parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 29,38 para microempreendedor individual, R$ 176,26 para microempresas, R$ 352,23 para empresas de pequeno porte, R$ 705,06 para empresa de médio porte e R$ 1.410,12 para as grandes empresas.
Já as repactuações, o ajuste poderá ser firmado em até 60 parcelas sendo necessário o pagamento de 30% do débito consolidado, na primeira repactuação, 40% do débito consolidado, na segunda repactuação e 50% do débito consolidado, na terceira repactuação em diante.
“Para solicitar o parcelamento, o sujeito passivo deverá firmar: I – um termo de confissão de dívida para cada unidade imobiliária, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano; II – um termo de confissão de dívida para cada parcelamento, nos demais tributos e tributos”, detalha um dos artigos.