O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, sancionou uma Lei que determina a fixação de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. A Lei nº 6.487 foi publicada na edição desta sexta-feira (06) do Diário Oficial do Município.
O Projeto que deu origem à lei é de autoria da vereadora Fátima Santiago e prevê que em todos os estabelecimentos onde se realizem eventos artísticos ou musicais durante a noite, hotéis, motéis, pensões ou similares sejam obrigados a fixar em local visível uma placa com a seguinte advertência: “Exploração Sexual e de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Dique 100 e faça sua denúncia”.
De acordo com a Lei, os estabelecimentos que descumprirem a Lei ficarão sujeitos a multa de R$ 2 mil reais por dia de descumprimento. Além disso, o estabelecimento ficará sujeito a ter a suspensão das atividades pelo período de 60 dias e o cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.
“A multa de que trata o inciso I deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda”, destaca a Lei.
O executivo municipal tem um prazo de 60 dias para regulamentar a Lei, contando a partir da data da publicação no Diário do Município. A partir da regulamentação, os referidos estabelecimentos de Maceió terão um prazo de 10 dias para fixar as placas conforme determina a Lei.