Durante um evento do Governo do Estado de Alagoas – em que o chefe do Executivo estadual, Renan Filho (PMDB) falou sobre as medidas adotadas pelo governo em relação à segurança pública – o peemedebista voltou a falar sobre a polêmica envolvendo a cadeira vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
O Ministério Público de Contas (MP de Contas) – como já retratado neste blog – briga pela cadeira de conselheiro que ficou vaga com a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo. Na visão do procurador-geral do MP de Contas, Rafael Alcântara, não há dúvidas: o governador Renan Filho é obrigado a indicar um dos procuradores que constam na lista tríplice encaminhada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Lessa.
Alcântara diz que já é estudada a possibilidade de responsabilizar o governador judicialmente caso nomeie alguém que não seja procurador. Além disto, se estuda a possibilidade do Tribunal não dar posse a um indicado que não esteja na lista tríplice encaminhada. Renan Filho diz que ainda possui dúvidas sobre a quem pertence de fato a cadeira. Se é indicação do MP de Contas ou livre nomeação do Executivo.
Desta vez, ao reiterar a dúvida, ainda lembrou que o MP de Contas brigou pela cadeira anteriormente, como a recente disputa judicial com a Casa de Tavares Bastos, em que a Assembleia Legislativa venceu na Justiça e acabou indicado o ex-deputado estadual Fernando Toledo (PSDB). Nas entrelinhas, o governador diz que as afirmações feitas pelo Ministério Público não são garantia de que eles possuem a razão.
“Quem decide essas coisas é o governador. Por exemplo, ninguém cobra a presidente da República quando ela não nomeia um desembargador federal, ou ministro do STJ. Não há convicção. O MP de Contas disputou as três últimas vagas dizendo que era dele, perdeu duas na Justiça. (a terceira vaga aberta é a de agora). Nós estamos avaliando se é dele ou do governador. Há dúvidas. Há grupos que entendem de uma forma, outros que entendem de outra”, frisou.
Renan Filho disse que a sociedade “pode ter certeza de que quando ele tomar uma decisão será robusta e embasada”. “Eu não gosto de tomar uma decisão para depois ter que voltar atrás, de maneira que é muito fácil dizer que essa vaga é minha ou dele. Eu não estou dizendo de quem é. A gente tem que ter muita serenidade e muita prudência”, encerrou.
O MP de Contas conseguiu apoio de diversos juristas e alega que – na atual composição do tribunal – falta apenas a indicação de um procurador como conselheiro para que a Corte esteja de acordo com o que determina a Constituição. São sete cadeiras: quatro indicações da Assembleia, um auditor, uma livre nomeação do governador e um procurador.
As quatro cadeiras do parlamento são ocupadas por Maria Cleide, Rosa Albuquerque, Cícero Amélio e Fernando Toledo. Otávio Lessa foi indicado pelo Executivo quando o governador era o atual deputado federal Ronaldo Lessa (PDT) e o auditor é Anselmo Brito. O argumento do MP de Contas – que Rafael Alcântara diz que não é “político, nem jurídico, mas lógico” – parece ainda não ter convencido o peemedebista que comanda o Estado.
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