De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MP de Contas), Rafael de Alcântara, os procuradores já discutem – junto com os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado – medidas para evitar que o governador Renan Filho (PMDB) consiga colocar na cadeira vaga de conselheiro alguém que não seja um procurador do próprio MP de Contas.
Conversei com Alcântara, no programa Manhã da Globo da Rádio Globo 710 AM, na manhã de hoje. Segundo ele, já há várias estratégias sendo pensadas diante da demora de Renan Filho para se decidir.
A avaliação é que, quanto maior a demora, maior a chance de a indicação ser mesmo o que vem se comentando nos bastidores: alguém de escolha do governador. E aí, pode ser mesmo o deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB).
“O governador cultiva uma dúvida que não existe. Não é uma questão técnica, não é uma questão política. É uma questão de lógica. A vaga é de um dos procuradores, como já foi reconhecido pela própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), que é quem assessora o governador”, frisou o procurador-geral do MP de Contas.
“Discutimos esta questão já em plenário, no Tribunal de Contas, e ainda não houve uma deliberação conclusiva porque os conselheiros entenderam que não é o caso de tratar de questões abstratas. Era preciso aguardar o governador tomar a decisão dele. Porém, já há vários conselheiros – inclusive o presidente do Tribunal (Otávio Lessa) – falando que no exercício da competência dele, o governador teria que entender a decisão do TCE e, inclusive, avaliando se daria ou não posse a alguém que é indicado contrariando a decisão do Tribunal”, colocou.
De acordo com Rafael Alcântara, do ponto de vista institucional MP de Contas trabalha para evitar a posse de uma indicação que chegue ao Tribunal como livre escolha do governador Renan Filho, por entender que ela seria ilegal. “A alternativa é – por meio de ação judicial – obrigar o governador a indicar alguém da lista tríplice que foi elaborada pelo MP de Contas”, salientou.
Além destas duas possibilidades está se trabalhando – com concordância de pessoas da comunidade jurídica – a possibilidade de responsabilizar o governador por improbidade administrativa. “É possível porque é uma decisão – caso ela nomeei um conselheiro sem ser da lista tríplice – que o governador pode tomar contrariando o que indica a própria PGE, que é quem o orienta sobre a legalidade da questão. Se o governador nomear por livre escolha ele insiste em um erro, mesmo tendo sido alertado pela Procuradoria. Será um ato ilegal. A depender do indicado é um ato ilegal para favorecimento pessoal, político ou familiar, como se vê nos nomes que vem sendo ventilados, até com prática de nepotismo. Será crime de responsabilidade. Não deixaremos isto transcorrer impune”.
“Então, vamos tentar evitar a posse caso seja alguém fora da lista tríplice, buscar junto às instâncias judiciais a responsabilização civil e administrativa do governador e – por meio de outra ação – defender a vaga do MP de Contas. São medidas que já estão preparadas e estamos apenas aguardando a decisão do governador”.
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