MPC pede rejeição de contas de 2010 e 2011 de Téo Vilela

O Ministério Público de Contas (MPC/AL) emitiu pareceres ao TCE pedindo a rejeição da prestação de contas do ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), referentes aos exercícios financeiros de 2010 e 2011. O TCE deve designar nos próximos dias Sessão Especial para julgamento das contas.

Em nota enviada à imprensa, o órgão destacou que opinou pela rejeição devido a diversas irregularidades, “com destaque para as manobras fiscais praticadas para tentar atingir os gastos mínimos com educação e saúde”.

Preliminarmente, o ex-governador pediu o arquivamento dos dois processos por entender que as contas já haviam sido julgadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado.

O MP de Contas ressaltou que os Decretos Legislativos que aprovaram as contas são nulos e inconstitucionais, já que deles não constam o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Alagoas, análise técnica cuja exigência é obrigatória e prévia ao julgamento do Poder Legislativo.

Em relação a isso, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, este ano, uma Ação junto ao Supremo Tribunal Federal, visando à desconstituição dos decretos referentes ao julgamento dos exercícios financeiros de 2010 a 2012.

O MPC destacou que as irregularidades verificadas nas contas do Governo de 2010 e 2011 são de diversos níveis de gravidade (brandas, médias e altas), porém o conjunto de todas essas irregularidades aponta para “o grave desajuste fiscal, orçamentário e financeiro do Poder Executivo de Alagoas. Além disso, o ex-governador incorreu em duas gravíssimas irregularidades ao descumprir o limite constitucional mínimo de gastos com educação e saúde”.

Nos cálculos dos gastos com a educação e saúde, o MP de Contas apontou que o ex-governador utilizou artifícios contábeis para incluir no cômputo despesas vedadas por lei na tentativa de, assim, atingir artificialmente o limite mínimo de gastos exigido pela Constituição Federal.

De acordo com o procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara, “não por acaso, o subfinanciamento da educação pública estadual, que não cumpriu sequer o gasto mínimo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, como exige o art. 212 da Constituição Federal coloca o Estado de Alagoas na deplorável última posição no ranking nacional da rede de ensino público, alcançando a nota de 2,6 pontos do Ensino Médio da rede pública, numa escala de 0 a 10 pontos, conforme o último resultado divulgado pelo IDEB em 2013. Aliás, entre a última e penúltima avaliação do IDEB, houve uma estagnação em alguns indicadores da educação pública estadual de Alagoas, sendo que em alguns casos houve uma piora. Trata-se de um regresso que decorreu diretamente dessa relação de causa e efeito do descumprimento do gasto mínimo com manutenção e desenvolvimento da educação pública nos anos antecedentes – 2009, 2010 e 2011.”

A prestação de contas do governador referente ao exercício financeiro de 2010 será relatada pela Conselheira Maria Cleide Beserra, enquanto a prestação de contas de 2011 tem como relator o Conselheiro Anselmo Roberto Brito.

Irregularidades

No mérito, o MP de Contas apontou onze irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2010, com destaque para o não cumprimento do limite constitucional mínimo de gastos com a manutenção e o desenvolvimento. As irregularidades verificadas foram as seguintes: Previsão orçamentária deficitária em R$ 235.763.000,00; abertura de créditos suplementares sem autorização legal, por ato exclusivo do Executivo em 286,82% acima do permitido na LOA; e aumento de 305,7% do Passivo Real a Descoberto, ocasionada, em maior parte, pela remissão de R$ 919.000.000,00.

Também foram apontadas como irregularidades: dívida Consolidada Líquida acima do máximo permitido na Constituição Estadual e no Anexo de Metas Fiscais para o exercício; Superávit Primário abaixo da meta fiscal estipulada na LDO, que ocasionou o financiamento de R$ 198.900.000,00 para cobrir o serviço da dívida; descumprimento ao art. 212, da CF, que impõe o gasto mínimo de 25% da receita líquida de impostos e transferências com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

São citadas ainda a inclusão das despesas com inativos no cálculo dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; obscuridade das contas prestadas com relação à obediência de artigos da Lei do Fundeb, e com relação ao cumprimento do gasto mínimo de 12% da receita líquida com ações e serviços de saúde; Diminuto gasto com ações finalísticas na área de saúde; Total omissão sobre o cumprimento dos limites constitucionais e legais para a realização de operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, concessão de garantias e contra garantias; Não cumprimento de meta fiscal proveniente do Programa de Ajuste Fiscal; Não repasse ao Tesouro do Estado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores inativos e pensionistas pelo AL Previdência, com redução de 29,78% na arrecadação de Imposto de Renda.

2011

Com relação às contas do ano de 2011, o MP de Contas ressaltou que a rejeição da prestação de contas se justifica com maior razão, uma vez que o número de irregularidades nas contas do Governo aumentou para 19 (dezenove) e, além de repetir o não cumprimento dos gastos mínimos com educação, o ex-governador não alcançou também o limite constitucional mínimos de gastos com saúde. Na prestação de contas de 2011, as irregularidades apontadas pelo MP de Contas foram:

- Abertura de créditos suplementares acima do previsto em Lei Orçamentária, sem o devido amparo legal;

- Abertura de créditos especiais por Decreto Executivo, sem a devida autorização legislativa;

- Abertura de crédito extraordinário sem a rigorosa fundamentação exigida para a sua abertura;

- Ausência de medidas efetivas adotadas para a resolução dos contínuos prejuízos acumulados em entidades da Administração Indireta, tais como a CASAL, LIFAL, CARHP e SERVEAL, que somam aproximadamente o saldo negativo de 866 milhões de reais;

- A “provisão para perdas da dívida ativa”, que atinge 99,31% dos créditos inscritos, gerando graves problemas à saúde financeira do Estado, fato que corroborado com a inclusão de títulos dos Precatórios em R$ 320,413 milhões, bem como a excepcional concessão de remissão em favor da toda a dívida ativa não tributária acarretando em um aumento de 5,43%, traduzindo R$ 5,866,221 bilhões, de passivo real a descoberto;

- Ausência de medidas efetivas adotadas para recuperar os valores previstos em perdas da Dívida Ativa;

- Dívida consolidada em aproximadamente 5 vezes a margem prevista na Constituição do Estado, ou seja, excedida em R$ 6.346.824 o limite previsto, e ainda superando o não atendimento do previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO que estimou o limite de R$ 6,900 bilhões para o exercício financeiro de 2011;

- A indevida dedução dos valores destinados ao FECOEP acarretando em base de cálculo a menor para o cálculo do cumprimento dos limites com Educação e Saúde;

- Descumprimento do limite de 25% com a Educação e de 12% com a Saúde,;

- Falta de detalhamento dos gastos com Educação e Saúde, principalmente quanto às despesas com rubricas genéricas tais como “outras despesas” e “outras”;

- Inclusão do pagamento de Inativos dentro da rubrica dos profissionais do magistério;

- Ausência de parecer do Conselho de Acompanhamento Social do FUNDEB;

- Inclusão dos gastos com saúde pública com destinação restritiva, ou seja, contabilização dos gastos destinados ao IPSEAL para o cumprimento do limite com saúde;

- Não aplicação dos recursos com a saúde pública na atividade-fim, assim sendo, ficou constatada a aplicação de mais de 50% dos gastos destinados às despesas administrativas;

- Não envio de informação quanto ao cumprimento dos limites com pessoal por parte dos demais Poderes, quais sejam: Judiciário, Legislativo e Ministério Público Estadual;

- Medidas adotadas para a redução das despesas com pessoal, tendo em vista o atingimento do percentual de alerta de 95%;

- Detalhamento quanto a possíveis informações acerca do cumprimento de limites constitucionais e legais quanto a garantias e contra garantias;

- Detalhamento de informações quanto ao cumprimento das metas para o Programa de Ajuste Fiscal;

- Resultado Primário em R$ 470 milhões, abaixo da meta de R$ 605 milhões estipulada, acarretando em novo financiamento do serviço da dívida.