Lido em plenário nesta terça-feira, 20, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o AL Previdência foi alvo de questionamentos durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa (ALE). O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) elencou uma série de dúvidas acerca da matéria e cobrou que houvesse uma ampla discussão antes que ela fosse apreciada na Casa: “Podemos estar diante de um futuro sombrio”, afirmou.
O líder do governo na Casa, deputado Ronaldo Medeiros (PT), que presidiu a sessão, afirmou que ainda nessa semana o presidente do AL Previdência e os secretários da Fazenda e do Planejamento pretendem se reunir com os deputados para explanar sobre o assunto.
Cunha disse que a matéria pretende “mexer” nos recursos do Fundo Previdenciário destinado aos servidores e criado, segundo ele, para caminhar com as próprias pernas. “Percebo é uma caça aos fundos. Foi retirado R$ 72 milhões do Fundo do Detran sem maiores explicações e agora mexemos no Fundo da Previdência, que não é do governo, mas do servidor, de todos os poderes”, alertou.
O parlamentar também citou a inobservância ao parecer onde a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sugere o retorno do projeto ao próprio AL Previdência e ao Conselho Deliberativo do órgão, “que diz taxativamente que há que há ilegalidades e inconstitucionalidades no projeto e vê a possibilidade de ingressar com ação civil pública contra a matéria”, completou Cunha.
O parlamentar se referiu ao fato de o Conselho Deliberativo do AL Previdência ter considerado ilegal a proposta – prevista no projeto que altera a estrutura do órgão – do governo estadual de transferir recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro.
Em aparte, Isnaldo Bulhões (PDT) defendeu a proposta, lembrando que ela foi elaborada pelo governo anterior e sofreu poucas modificações. Já a deputada Jó Pereira (DEM) disse que ainda não teve oportunidade de estudar as mudanças propostas e cobrou uma discussão aprofundada sobre o tema.
Também em aparte, o deputado Pastor João Luiz (DEM) levantou vários questionamentos: “Ouço na rua que há um rombo na previdência de mais de R$ 800 milhões, que o projeto levará os inativos de todos os poderes para o mesmo lugar, mas que os reajustes seriam os mesmos pra todos... Há muitas dúvidas e um projeto desses não pode ser votado assim. Precisamos ter clareza do que vamos votar, saber o que muda”, pontuou.
Caso o PL – que seguiu hoje para as comissões - seja aprovado, o AL Previdência possuirá, como segurados, os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e, ainda, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.