Uma novela que se arrasta e que - conforme o tempo passa - tende a desgastar a imagem do governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), em noticiários nacionais: a vaga que existe para a indicação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). Amanhã falarei aqui das notas feitas pelo site Antagonista.
Quanto mais demora o governador, mais ganha força a tese dos bastidores políticos: Renan Filho quer o respaldo necessário, do ponto de vista legal, para colocar o deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB) na cadeira de conselheiro que ficou vaga após a aposentadoria do ex-titular Luiz Eustáquio Toledo.
A nomeação se choca com a tese defendida pelo Ministério Público de Contas: a vaga é de um dos procuradores que constam na lista tríplice encaminhada ao chefe do Executivo estadual. Renan Filho não confirma o que ronda os bastidores Diz - oficialmente - ter dúvidas sobre quem pertence a vaga.
O peemedebista indaga se a vaga é do MP de Contas (como ele mesmo já chegou a achar que era até ser surpreendido pelo Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas que encaminhou um ofício aconselhando a livre nomeação) ou é de livre nomeação do Executivo.
O problema é que atualmente o Tribunal de Contas funciona de forma “manca”, já que não se enquadra no que está escrito na Constituição, que manda que a Corte seja composta de indicações do parlamento estadual, livre indicação do governador, auditor e um procurador. Falta o procurador.
Logo, independente da dúvida do governador, se Renan Filho quisesse dar um ar de impessoalidade a sua gestão nomeando um procurador faria história: seria o chefe do Executivo a enquadrar o Tribunal no que descreve a Constituição. Reconheceria ainda a importância que o MP de Contas teve em várias ações recentes de fiscalização de malfeitos. Além disto, com um procurador o Tribunal de Contas estaria melhor equilibrado, pois seriam duas cadeiras técnicas em meio as indicações políticas do parlamento e do governador.
A demora do governador tem gerado manifestações em todo país, inclusive de entidades. Eis a mais recente: nos dias 7 e 9 de outubro, Maceió pediu as Jornadas Argentino-Brasileira de Direitos e Políticas Públicas, evento internacional que contou com a presença dos mais expressivos nomes da área.
Na Terra dos Marechais, eles se reuniram com o governador em exercício, Luciano Barbosa (PMDB), em um jantar no Palácio do Planalto, já que Renan Filho tirou férias. Os juristas ficaram sabendo da dúvida do governador e se espantaram com ela. A “sobremesa” foi uma nota assinada pelos juristas afirmando que não há o que contestar: a cadeira de conselheiro é do Ministério Público de Contas.
O argumento dos juristas é o que já venho chamando atenção neste blog: a desconformidade do TCE com a Constituição Federal, já que não se conta com um representante do Ministério Público de Contas entre conselheiros. Eles ainda repudiaram - caso se confirme - a tese de bastidores de que o governador trabalha, em parceria com o senador Renan Calheiros (PMDB), para nomear o deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB).
São dois os motivos para repúdio: 1) a estratégia familiar; 2) a estratégia partidária. Afinal, Renan Filho é filho de Renan Calheiros e sobrinho de Olavo Calheiros que é irmão do presidente do Senado.
Sendo assim, alguns dos maiores nomes do Direito Administrativo nacional manifestaram-se conjuntamente no sentido de não haver dúvidas de que a vaga de conselheiro é do MP de Contas (como se trata de uma manifestação técnica-científica, eles se debruçaram sobre uma situação hipotética idêntica a do TCE-AL). Entre os nomes, dois merecem especial destaque: a) Celso Antônio Bandeira de Mello (sumidade do Direito Administrativo brasileiro, considerado o melhor jurista da história nessa área por muitos); b) Valmir Pontes Filho (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo).
Embora não tenha 48 páginas e nem levado quase três meses para ser elaborado - tal como um parecer encomendado - esses juristas precisaram de apenas quatro parágrafos em meia página para clarificar a "dúvida" de Renan Filho Resta saber se o governador será convencido por esta nota. Até aqui foram muitas e nenhum convencimento, permanece a dúvida ou a vontade de ter dúvida (vai se saber!), afinal até a Procuradoria Geral do Estado avisa ao chefe do Executivo que a vaga é de um procurador.
A nota será divulgada amanhã. No documento endereçado ao governador e à sociedade alagoana constará o seguinte:
“No cenário jurídico atual, se um Tribunal de Contas de Estado possui quatro membros escolhidos pelo Legislativo e dois indicados pelo Executivo, sendo um de livre escolha e outro da clientela dos Auditores, não resta dúvida quanto à destinação do cargo que esteja vago aos membros do Ministério Público de Contas.” Ressalta ainda que “Entendimento contrário conduziria à situação inconstitucional de se admitir duas vagas de livre escolha do Governador, em detrimento da representação obrigatória do membro do Ministério Público de Contas.”
Ao final, os ilustres doutrinadores reafirmam, “à luz da situação hipotética acima, o entendimento de que pertence ao Ministério Público de Contas o cargo de Conselheiro porventura vago no Tribunal de Contas de Estado, sendo esta a única forma de ultimar a composição definida na Constituição Federal à luz da Súmula 653 do STF.”
A nota foi emitida conjuntamente por vários dos maiores nomes do Direito Administrativo brasileiro como o Celso Antônio Bandeira de Mello (Professor Emérito da PUC/SP) e Valmir Pontes Filho (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), além dos juristas Silvio Luís Ferreira da Rocha (Chefe do Departamento de Direito Público da PUC/SP), Weida Zancaner (Professora de Direito Administrativo da PUC/SP); Rafael Valim (Professor de Direito Administrativo da PUC/SP), Edgard Hermelino Leite Junior (Advogado e Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJ), Maurício Zockun (Professor de Direito Administrativo da PUC/SP), Luciano Silva Costa Ramos (Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC).
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