A Prefeitura de Maceió regulamentou o acesso de veículos automotores na faixa de areia das praias de Maceió. A partir de agora, quem for pego circulando nos locais sem autorização estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma portaria com as normas foi publicada na edição desta quarta-feira (07) do Diário Oficial do Município.
Assinada pelo superintendente de Transportes e Trânsito, Tácio Melo, e pelo secretário municipal de proteção ao Meio Ambiente, Davi Maia, a portaria adota medidas municipais para fazer cumprir a Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente para evitar danos ao meio ambiente, atropelamento de animais, destruição de habitat de diversas espécies, contaminação através de óleos e combustíveis, entre outros prejuízos. Em alguns municípios, como a Barra de São Miguel, já possuem esta restrição.
A SMTT e a Sempma ficarão responsáveis em sinalizar as áreas de proibição e também atuarão na fiscalização dos condutores. Os veículos precisarão de autorização concedida pela SMTT para poder circular na faixa de areia e só poderão transitar a uma velocidade de 20km/h.
A restrição também se estende aos proprietários de estabelecimentos comerciais e moradores que comprovarem que não possuem outra via de acesso às residências ou estabelecimentos que não seja pela areia. O cadastro se realizará no prazo de 30 dias contados da data da publicação desta portaria, na sede da SMTT das 8h às 14 horas em dias úteis.
Os moradores da faixa de praia deverão levar cópias dos documentos de identificação (CPF e RG) para o cadastro. Já proprietários de veículos automotores será necessário cópias dos CRLV dos veículos, cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de todos os moradores proprietários de veículos automotores e de seus respectivos condutores, comprovante de residência atualizado (água, luz ou telefone fixo), contrato de locação, se for o caso, e croqui de localização do imóvel.
Os proprietários de estabelecimentos comerciais devem levar alvará de localização e funcionamento atualizado, licença Ambiental de Operação, documentos de constituição da empresa, cartão CNPJ do estabelecimento, relação de fornecedores de materiais ou insumos que abastecem seu estabelecimento contendo dia e horário de abastecimento e croqui de localização do estabelecimento comercial.
“Os interessados na obtenção da credencial de acesso a faixa de praia deverão formular requerimento junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) até 120 dias a partir da publicação desta Portaria”.
O morador ou proprietário de estabelecimento comercial na faixa de praia deverá manter visível no para-brisa do veículo a credencial de identificação fornecida pela SMTT.