Menos mal...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com emendas, um Projeto de Lei (PL) do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que concede anistia aos condutores multados por não possuírem extintores de incêndio (ou portarem extintores vencidos) em seus veículos.

Após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou facultativo possuir extintor de incêndio em automóveis de passeio, os autores da matéria querem livrar da infração os condutores que foram multados quando a determinação ainda estava em vigor.

O texto, que seguiu para análise do Senado, foi aprovado com emenda de Plenário que perdoa as multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015. Outra emenda acolhida determina que a pontuação referente às multas não seja transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

Qualquer iniciativa para minimizar a pataquada do Contran é válida.

(Com Agência Câmara)