O diretor geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, estabeleceu algumas formalidades legais nos procedimentos de apreensão e custódia de menores infratores em Maceió. Em uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (05), ficou determinado de qualquer menor apreendido deverá ser encaminhado diretamente para Unidade de Internação logo após a confecção do Ato Infracional.
Nos dias úteis, nos finais de semana e feriados, no período compreendido entre 18h e 8h, os Autos de Apreensão em flagrante de Ato Infracional e Boletins de Ocorrência Circunstanciado, relativos a atos infracionais cometidos por adolescente(s), ocorridos na capital e na sua região metropolitana, deverão ser lavrados nas Centrais de Flagrantes I , II e III, de acordo com sua respectiva circunscrição.
A portaria estabeleceu ainda que os adolescentes infratores que não possuam documentos de identificação civil deverão ser identificados no sistema AFIS, e em seguida, após serem autuados e submetidos a exame de corpo de delito junto ao IML, deverão ser encaminhados à Delegacia Especial da Criança e do Adolescente da Capital.
Para isso, a Delegacia Especial deverá receber todos os dias e durante 24 horas os menores. Essas normas entram em vigor na próxima quinta-feira (08).
“Caberá à Autoridade Policial da Unidade Policial responsável pela custódia do adolescente recapturado, expedir a requisição do exame de corpo de delito; e, aos policiais condutores promover o encaminhamento do aludido adolescente ao IML – Instituto Médico Legal para realização do referido exame, antes de promover o encaminhamento referenciado no inciso anterior”.