O governador Renan Filho sancionou a Lei 7.735, que concede aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um aumento de 6,64%. O decreto foi publicado na edição desta segunda-feira (05) do Diário Oficial do Estado.
A revisão dos subsídios e remunerações dos cargos efetivos será relativo a data base de 1º de fevereiro de 2015.
Os meses anteriores à entrada em vigor desta Lei terão seus percentuais de revisão pagos em duas parcelas, sendo a primeira no próprio mês da vigência e a segunda, no mês seguinte.
Segundo o decreto, as despesas com a Lei serão provenientes dos recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA).