Contribuintes que tiverem débitos tributários com o Município terão benefícios fiscais concedidos pela prefeiturapara a quitação das pendências. A novidade, que já foi anunciada pelo prefeito Rui Palmeira, foi publicada por meio de decreto no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (30).
O decreto nº 8.130 valerá sobre débitos tributários ou não de pessoas físicas ou jurídicas que estejam vencidos podendo ou não estarem parcelados poderão ser pagos de forma parcelada, á vista ou serem reparcelados.
Para pagamento à vista, o contribuinte terá 60% de desconto sobre as multas de mora, de infração ou de ofício, 60% de desconto dos juros de mora e de 60% sobre o valor do encargo legal.
Para débitos parcelados em 12 meses haverá desconto de 50% das multas de mora, de infração ou de ofício, desconto de 50% dos juros de mora e de 50% sobre o valor do encargo legal, sendo a primeira parcela calculada sobre 20% do valor do débito resultante da dedução dos valores contidos nesse inciso.
Já para débitos parcelados de 13 até 24 meses, os descontos serão de 40% nas multas de mora, de infração ou de ofício, 40% de desconto dos juros de mora e de 40% sobre o valor do encargo legal, sendo a primeira parcela calculada sobre 20% do valor do débito resultante da dedução dos valores contidos nesse inciso.
Parcelas de 25 até 36 meses terão desconto de 30% das multas de mora, de infração ou de ofício, desconto de 30% dos juros de mora e de 30% sobre o valor do encargo legal, sendo a primeira parcela calculada sobre 20% do valor do débito resultante da dedução dos valores contidos nesse inciso.
Entre 37 e 48 parcelas, o desconto cai para 20% e débitos com parcelas de 49 a 60 meses terão desconto de 10%.
Para débitos acima de R$ 1 milhão, o contribuinte terá descontos semelhantes aos débitos de pagamento à vista respeitado o limite de 60 parcelas.
Porém, os valores das parcelas terão faixas de acordo com a atividade. Para microempreendedor individual, as parcelas mínimas são de R$ 29,38, para microempresas R$176,26, empresas de pequeno porte R$352,53, empresas de médio porte R$ 705,06 e empresas de grande porte R$1.410,12.
Para repactuações, a Secretaria Municipal de Finanças adotará como critério o saldo remanescente do débito anterior para reparcelamentos ou novo parcelamento, desde que não caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal. O período máximo para repactuação será de 60 meses e terá que obedecer o pagamento inicial de 30% do débito consolidado na primeira repactuação, 40% do débito consolidado na segunda repactuação e de 50% do débito consolidado, na terceira repactuação em diante.
Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deverá firmar um termo de confissão de dívida para cada unidade imobiliária, no caso do IPTU e um termo de confissão de dívida para cada parcelamento, nos demais tributos e ou encargos.