Em recente entrevista a este blogueiro, o deputado estadual Bruno Toledo (PSDB) comentou os questionamentos em relação à retenção do valor do Imposto de Renda feito pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que gerou questionamentos por parte do Ministério Público Estadual.
Toledo ressaltou que a prática de não repassar o valor para o Executivo não era apenas adotada pelo parlamento estadual, mas também pelo Poder Judiciário e pelo próprio Ministério Público. O parlamentar tucano tocou no assunto ao ser indagado sobre o possível aumento do valor do duodécimo da Casa de Tavares Bastos para o ano de 2016.
Eis a colocação de Toledo, ao ser indagado sobre o reajuste em épocas de crise: “Olhe, vou ser bem franco: se a Assembleia comprovar para a sociedade – com números e em uma discussão ampla – que precisa, que ela mostre, que prove”, colocou ainda.
Ao tratar do assunto, Toledo lembrou da questão envolvendo a retenção do Imposto de Renda da Casa de servidores e deputados na Casa da Tavares Bastos. “Na questão do Imposto de Renda. Era deduzido dos servidores e não voltava para o Estado. Se falou da Assembleia, mas não era só a Assembleia não. O Judiciário também fazia. O Ministério Público também fazia. Sabe quando houve essa denúncia? Quando o Ministério Público deixou de fazer e denunciou o que os outros faziam. Isto é um fato. O MP também fazia. Estou dizendo isto com a responsabilidade de quem tem um mandato. Faço isto sem acusação”, frisou Bruno Toledo.
Ouvi o ex-procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, na manhã de hoje, dia 30, sobre o assunto. Tavares confirmou que de fato já houve esta prática no Ministério Público, mas que assumir o cargo de procurador-geral isto mudou. “Desde o meu primeiro dia de gestão que os repasses começaram a ser feitos e não contamos mais com este recurso. Foi feito isto com o Imposto de Renda e também com a previdência. Além de adotarmos esta medida, eu me reuni – na época – com os presidentes dos demais poderes e comuniquei como deveria ser feito para que eles não incorressem em erro e que o MPE já estava adotando a medida”, colocou.
Eduardo Tavares destacou que a fala do deputado estadual não é um erro, mas se mostra incompleta. “Da forma como é dito, fica parecendo que o MPE fez isto recentemente. E não é bem assim. Desde a minha gestão que o Imposto já é repassado. E assim também é feito em relação à gestão do atual procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá”, frisou. Tavares buscou deixar claro que, antes de agir, o MPE já havia - há muito tempo - “corrigido” tal prática dentro da instituição e informado aos demais poderes. “É bom que isto fique claro para a sociedade”, frisa ainda.
A ação para cobrar que a Assembleia Legislativa o repasse foi movida pelo Ministério Público. Neste mês, a Fazenda Pública obrigou o parlamento estadual a fazer os repasses ao Tesouro Estadual. De acordo com a decisão, a apropriação indébita ultrapassa os R$ 77 milhões.
Após analisar o mérito da ação, o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital se convenceu da ilegalidade que vinha sendo praticada de forma reiterada pelo Poder Legislativo estadual e acolheu todos os argumentos feitos pelo Ministério Público. “A apropriação indevida do tributo configura conduta gravíssima, devendo responder por ela não só as autoridades responsáveis pelo repasse, porém, também, aquelas coniventes com o fato. Ao Ministério Público cabe a verificação preliminar destes fatos para intentar a correspondente ação penal ou por improbidade administrativa se existirem pressupostos para tal”, disse o magistrado Alberto Jorge Correia de Barros Lima.
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