A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que prevê regulamentação da situação de quem comanda cartórios no país sem precisar passar por concurso ainda segue para segunda votação na Câmara dos Deputados. Conhecida como PEC dos Cartórios, a proposta já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
Em Alagoas, o Tribunal de Justiça aguarda uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre critérios para o desempate entre os concursados para seguir com o andamento do certame. O concurso foi suspenso pelo CNJ que solicitou do Tribunal maiores informações técnicas.
O desembargador Tutmés Airan, presidente da Comissão do Concurso para Cartórios em Alagoas, considera a PEC Inconstitucional, uma vez que “ofende o espírito republicano da Constituição”.
“Essa emenda é uma excrescência. Não há motivo algum para excepcionar a regra do concurso público em relação a essa categoria específica”, afirma Tutmés Arian. Dados do TJ/AL mostram que em Alagoas existem 189 internos tabelionatos que aguardam o concurso. Nacionalmente, dos 13.785 cartórios no país 4.576 estão ocupados por interinos não concursados, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente do TJ/AL, Washington Luiz, não emitiu uma posição sobre a PEC dos Cartórios. Em nota enviada através da assessoria, o desembargador colocou que “não é prudente ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas responder objetivamente ao questionamento quanto à PEC nº 471/2005 relacionada à efetivação de delegatários interinos nas diversas serventias extrajudiciais do Brasil porque poderá, eventualmente, ser instado a decidir sobre a matéria”.
O artigo 236, parágrafo 3º da Constituição Federal, delimita que o exercício da atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não sendo permitido vacância de postos por mais de seis meses sem abertura de concurso público.