Uma Lei sancionada pela Prefeitura de Maceió cria 23 taxas a serem arrecadadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O decreto foi publicado na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Município.
De autoria do Executivo Municipal, a Lei nº 6.477 cria taxas a serem arrecadadas pela SMTT, que terão valores atualizados anualmente, tendo como base o índice oficial para correção anual dos tributos adotados pela prefeitura.
“A cobrança das taxas previstas nesta lei, será mediante o recolhimento aos cofres públicos por guia especificada e o produto da arrecadação será revertido especificamente para incremento e melhoria no controle do trânsito e transporte do Município de Maceió, a cargo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT”, explica um dos artigos da Lei.
A Lei cria as seguintes taxas:
- Taxa de vistoria veicular: taxa destinada a emissão de laudo comprobatório das condições apresentadas pelo veículo na data da inspeção, no valor de R$ 44,45;
– Taxa de vistoria veicular externa: taxa destinada a emissão de laudo comprobatório das condições apresentadas pelo veículo na data da inspeção, realizadas fora da sede da SMTT, no valor de R$ 88,90;
– Taxa de declarações diversas: taxa destinada a emissão de documentos expedidos pelo órgão para pessoas físicas ou jurídicas que não haja previsão especifica em outros tipos de declaração, no valor de R$ 18,00;
- Taxa de declaração de acidentes (pessoas físicas ou jurídicas): taxa destinada à emissão de declaração fornecida pelo órgão para pessoas físicas ou jurídicas, contendo os dados do acidente de trânsito como: hora, local, veículos envolvidos, condutores, entre outras informações pertinentes, no valor de R$ 36,00;
– Taxa de cópias de imagens diversas: taxa destinada a concessão de cópias de gravação contendo imagens de acidentes, roubos entre outras, no valor de R$ 18,00;
– Taxa de apoio viário a eventos diversos: taxa destinada ao deslocamento de equipe de agentes de trânsito e transporte e/ou fiscal de transporte para garantir a segurança e fluidez do trânsito viário durante o evento, no valor de R$ 45,68 por cada ponto de interdição necessário;
– Taxa de apoio viário a eventos esportivos: taxa destinada ao deslocamento de equipe de agentes de trânsito e transporte e/ou fiscal de transporte para garantir durante o evento esportivo, no valor de R$ 45,68 por cada ponto de interdição necessário;
– Taxa de levantamento de dados de acidentes (Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT): taxa destinada a coleta de dados do acidente de trânsito para confecção de Boletim de Ocorrência e Acidente de Trânsito a ser destinado ao Juizado competente, no valor de R$ 146,16;
– Taxa de registro para veículo de transporte turístico ou escolar: taxa destinada a inserção dos dados do veículo na base de dados da SMTT, decorrente do primeiro registro de veículo não cadastrado no Sistema de transporte na categoria turística ou escolar, no valor de R$ 204,47;
– Taxa de substituição de veículo: taxa destinada a troca dos veículos ou embarcações já registrados na base de dados da SMTT, por veículos ou embarcações sem registro, no valor de R$ 75,43;
– Taxa de carteira de porte obrigatório: taxa destinada a emissão de documento de porte obrigatório pela SMTT, que autoriza o veículo ou embarcação a operar no sistema de transporte, no valor de R$ 8,00;
- Taxa de carteira de permissionário: taxa destinada a emissão de documento de porte obrigatório do condutor permissionário, contendo o número de ordem da permissão a qual o veículo se encontra registrado no sistema de transporte, no valor de R$ 8,00;
– Taxa de carteira de condutor auxiliar: taxa destinada a emissão de documento de porte obrigatório do condutor auxiliar, contendo o número de ordem da permissão a qual o veículo se encontra registrado no sistema de transporte, no valor de R$ 8,00;
– Taxa de renovação anual: taxa anual destinada à gestão e atualização dos dados, nos respectivo, banco de dados do sistema de transporte público escolar, turístico, táxi ou de funcionários, no valor de R$ 75,43;
– Taxa de renovação anual de embarcações: taxa anual destinada à gestão e atualização dos dados, no respectivo, banco de dados do sistema de transporte público realizados por embarcações, no valor de R$ 42,15;
– Taxa de 2ª via de documentos: taxa destinada a confecção de 2ª via de documento solicitado por terceiros, permissionários, autorizados e/ou concessionários, no valor de R$ 8,00;
– Taxa de consulta a extrato de autuações: taxa destinada a emissão de relatório das autuações de trânsito ou transporte do veículo, no valor de R$ 5,00;
– Taxa de segunda via de multa: taxa destinada a emissão de uma 2ª via de multa, no valor de R$ 3,00;
– Taxa de guincho: taxa decorrente da efetivação da medida administrativa de remoção ou apreensão de veículo através de guincho, no valor de R$ 80,00;
– Taxa de estada de veículo de pequeno ou médio porte: taxa diária decorrente do período em que o veículo de pequeno ou médio porte permanecer no depósito da SMTT ou DETRAN/AL, computadas até o limite de 90 dias, no valor de R$ 24,00 por dia;
– Taxa de estada de veículo de grande porte: taxa diária decorrente do período em que o veículo de grande porte permanecer no depósito da SMTT ou DETRAN/AL, computadas até o limite de 90 dias, no valor de R$ 30,00 por dia;
– Taxa de estada de moto ou ciclomotor: taxa diária decorrente do período em que moto ou ciclomotor permanecer no depósito da SMTT ou DETRAN/AL, computadas até o limite de 90 dias, no valor de R$ 9,50 por dia.
– Taxa de transferência de permissão para execução do serviço público de táxi no valor de 50 UFIR’s, ficando isento de pagamento os sucessores do permissionário falecido em caso de transferência causa mortis, nos termos do § 2° do art. 12-A da Lei Federal n°. 12.587/2012.