Em julho, o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, em entrevista exclusiva ao CadaMinuto Press, revelou que não podia assegurar que salário de dezembro e décimo terceiro fossem pagos ainda este ano, mas garantiu que estava trabalhando para isso.No entanto, nas últimas semanas, tanto o governador Renan Filho, quanto o secretário, admitiram que o governo corre o “risco de não conseguir pagar a folha, atrasar ou parcelar”. Mas sempre garantem que têm trabalhado para não chegar a este ponto.

Setores da imprensa comentam que os lamentos não passam de “marketing”. Estaria tudo certo com as finanças do estado e o drama se deve apenas para que, no futuro, quando todas as contas fecharem, o crédito da gestão seja reconhecido, “apesar da pior crise dos últimos 20 anos”.

Reunido com governadores no Palácio do Jaburu, residência oficial do vice-presidente Michel Temer (PMDB), Renan Filho expôs uma perspectiva “dura de roer”, como descreveu o colunista político do UOL, Josias de Souza. Diante do vice que anda trombando com a presidente Dilma Rousseff, naquela terça-feira (8), o governador alagoano desenhou um quadro desolador. Teria afirmado, como narrou Josias, que “o quadro de insolvência, que já é uma realidade nos municípios brasileiros, chega agora aos Estados. E subirá até a esfera federal”.

O secretário Santoro garante que está realmente preocupado e que, apesar de ter conseguido “uma gordurinha” – acumular algum dinheiro – não tem como dar garantias. “Se o país só piorar, não temos como saber até quando poderemos aguentar. Não temos como dar garantias hoje”.

“Hoje, todos os fornecedores estão recebendo em dia, não há nada atrasado. Só os restos a pagar, que no início do ano parcelamos e estamos pagando religiosamente em dia. Pegamos um estado com um buraco de R$ 800 milhões, pagamos os débitos, e estamos colocando tudo em dia. Mesmo com essa recessão. Estamos fazendo um trabalho muito importante no estado, arrumando para frente”, comentou Santoro.

Ninguém duvida que, das responsabilidades do governo do estado, o pagamento da folha salarial dos servidores, é a que mais alarma os alagoanos. Isto porque o governo ainda é o maior empregador do estado e concentra o poder para fazer a economia geral, de forma genérica.Izac Jacson, secretário de organização da Central Única dos Trabalhadores em Alagoas, revelou preocupação em relação às falas do governador e do secretário, sugerindo que elas são prejudiciais aos trabalhadores.

“A simples fala sobre parcelamento fez com que os bancos reavaliassem os empréstimos consignados, aumentando possivelmente a taxa de juros. Sabemos que há crise, mas ela ainda não atacou os cofres públicos de Alagoas”, ponderou Jacson. “Eu não vejo nenhum motivo para este tipo de fala, estão pregando terrorismo, a receita está equilibrada, está crescendo. Não há motivação para desespero”, avaliou.

Atualmente, o secretário disse que “a folha do Estado custa R$ 260 milhões por mês”. Isto sem a implantação dos reajustes recentemente consentidos. “A folha do estado, com os aumentos que foram concedidos, daqui para o próximo ano cresce 9,5%, pelo menos. A gente ofereceu 5%, mais as coisas da PM, mas o impacto será mais ou menos de 9,5%”, acrescentou Santoro. 

Governo prevê saída de limite da LRF e CUT vê terrorismo prejudicando servidor

“A questão de pessoal é muito difícil”, comentou Santoro quando questionado sobre a expectativa quanto a concurso público. No entanto, o secretário pareceu esperançoso quanto à possibilidade de o Estado sair do limite máximo de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal ainda este ano.

Apesar da recessão do país, o Estado aumentou a arrecadação tributária em geral, aumentou o ICMS, o ITCD, o IPVA, além das economias feitas. “Cortamos cargos em comissão, reestruturamos e reduzimos algumas secretarias, conseguimos reduzir as despesas de pessoal”. Santoro aposta que no relatório do quadrimestre de abril a agosto, que sairá até o final de setembro, Alagoas terá reduzido um ponto percentual do índice recebido em janeiro. Representando uma janela para contratações.

No entanto, a CUT avalia que na verdade o governo apenas está reconhecendo o que ela já vinha defendendo, “o estado nunca esteve na emergência da LRF”. “Agora o estado faz uma pequena curva em favor do estado e do trabalhador”, disse IzacJaccson e provocou: “Cabia uma política de valorização de pessoal melhor do que a implantada no primeiro semestre do governo”.

Sefaz adota medidas para mitigar riscos

Justamente pela urgência que a situação econômica requer, a secretaria da Fazenda de Alagoas resolveu antecipar medidas que estavam previstas para serem implantadas apenas no próximo ano, como é o caso da conta única e do Refis.

A conta única, explicou o secretário, se trata de medida gerencial, a fim de reunir os valores depositados em diversas contas do estado, em único destino para os recursos. Uma medida simples que fará com que o montante disponível para aplicações financeiras seja maior e viabilize maior ganho para o governo.

“No início do ano conseguimos melhorar um pouco as aplicações. O estado aplicava e ganhava 40% do CDI [Certificados de Depósito Interbancário], hoje o estado ganha 100% do CDI. Mas quer ganhar 105 ou 110% do CDI. Para isso precisamos aumentar o volume de dinheiro aplicado, porque o banco não me dá mais dinheiro se eu não aplicar um volume maior”, explicou o técnico.

Esclarecendo que não há risco de tirar dinheiro de fundos específicos. “Eu aplico o dinheiro e devolvo o dinheiro para o fundo, para otimizar o ganho. Isso dá um dinheirinho a mais, isso melhora a performance da margem de arrecadação do estado”, concluiu Santoro.

Acrescentou que ainda aguarda que o “decreto dos depósitos judiciais”, que autoriza que o estado saque antecipadamente estes valores, melhorando, segundo o secretário, a possibilidade de arrecadação. 

Estado planeja melhor Refis da história de Alagoas

O Refis é um programa de refinanciamento de dívidas de empresários com o fisco estadual. O programa estava sendo estudado para ser aplicado apenas em 2016, mas com a piora da crise, o governo resolveu adiantar a implantação do Refis e assim viabilizar o pagamento das dívidas de empresários com o fisco.

O secretário explicou que para a gestão é melhor receber de forma parcelada e por longo período, do que não receber ou arriscar prejudicar o empresário que também tem que enfrentar a crise. “Estamos vendo que muitos não estão conseguindo pagar o débito do mês com o estado. Então é melhor abrir uma oportunidade para a gente receber, do que receber nada ou o cara vir até a fechar”.

Para viabilizar ainda mais o programa de refinanciamento do Estado, a Sefaz pretende negociar os honorários dos procuradores de Estado. Na última terça-feira, dia 01, representantes da Associação dos Procuradores de Estado (APE) se reuniu com George Santoro para tratar sobre o assunto.

O presidente da APE, Roberto Mendes, disse à reportagem do CadaMinuto Press que ainda vai levar para seus colegas associados a proposta do secretário da Fazenda. Mas disse que acredita que não haverá qualquer objeção do grupo.

“Nós não temos objetivo nenhum de atrapalhar a arrecadação e nem inviabilizar nada que o estado queira fazer”, revelou Mendes. O procurador preferiu não entrar nos detalhes da proposta, mas revelou que as negociações dizem respeito à forma de pagamento e possível alteração da base de cálculo.

E concluiu: “O que precisar ser feito, com certeza será feito. O que for mais importante para dar seguimento ao parcelamento será feito”. O secretário Santoro captou a mensagem: “Acho que eles estão sensíveis ao momento e esperamos que eles abram mão de um pouco dos seus honorários para que com isso a gente consiga ter o melhor refis do estado de Alagoas”.

Santoro disse que pretende apresentar a “melhor proposta para os contribuintes”. A ideia é que o contribuinte possa parcelar em até 120 meses, com juros simples, tabelado, pré-fixado, para que o contribuinte saiba exatamente quanto será cada parcela, “como se fosse um grande carnê de compra parcelada”.

O secretário admitiu que um parcelamento assim é de grande risco para o Estado, pois no formato anterior, os refinanciamentos eram ajustados de acordo com a taxa Selic. E como esta tem aumentado constantemente, o Estado deixará de ganhar com esses acréscimos. “Estamos assumindo todo o risco da operação. Mas vale à pena”, finalizou Santoro.

Outras medidas

As medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda ainda não são suficientes, ao menos para seu gestor em Alagoas. Além das providências já mencionadas, a Sefaz pretende enviar projetos de lei à Assembleia Legislativa de Alagoas “arrumando as questões tributárias do Estado”.

“Não dá para ficar tributando, num estado pobre como Alagoas, coisas de bem de consumo para alta renda da mesma maneira que um produto que todo mundo usa. Uma jacuzzi não pode pagar 17% só de imposto. Algumas coisas precisamos ajustar na legislação de Alagoas”, exemplificou o secretário.

“É justiça fiscal”. Santoro explicou que será feita uma adequação de alíquotas para que haja um equilíbrio. A CUT avalia que este aumento de impostos pode acabar prejudicando o pequeno comerciante e industrial, refletindo em empregos de trabalhadores. Mas Santoro mencionou a importância da Emenda Constitucional 87, que trata do comércio eletrônico e não presencial, e que começará a valer em janeiro de 2016.

O secretário esclareceu que, em vez de ser cobrado o ICMS do local da venda do bem, de onde o produto é produzido e vendido, será cobrado o ICMS do local onde o produto é comprado. Assim, Alagoas que não é estado produtor, mas é comprador, recolherá mais ICMS. Santoro explicou que, para facilitar cobrança, e colocar o estado no mesmo nível dos estados do sudeste pretende fazer um alinhamento de alíquotas.

“Os estados do nordeste estão querendo fazer um alinhamento de modo a facilitar a tributação da Emenda 87 e haver um equilíbrio de alíquotas em todo o país”. O tema já foi abordado pela imprensa em Alagoas e Santoro mostrou incômodo com o desencontro de informações.

“Nenhuma alíquota de nenhum estado vai para 30%, como saiu na imprensa, estamos trabalhando com ajustes. Estamos estudando, estamos discutindo ainda, o governador ainda não decidiu. Essa mudança do ICMS é muito grande”, rebateu.

O secretário revelou ainda que em breve será lançado o novo Prodesin. O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas que a Sefaz pretende implantar promete ser “mais arrumado, mais adequado”. “Isso vai demorar um pouco ainda porque estamos em discussão também com a federação da indústria e com toda sociedade, mas está para sair. E acho que será um bom retorno”, avaliou George Santoro

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