O deputado estadual catarinense, Kennedy Nunes (PSD), integrante do Fórum Parlamentar do Pacto Federativo, defendeu a necessidade urgente da aprovação de mudanças na legislação consideradas por ele como essenciais para “salvar a vida dos municípios e do Poder Legislativo”. O parlamentar falou sobre a Proposta de Emenda Constitucional 47, a “PEC das Assembleias”, durante sessão especial realizada na tarde desta quinta-feira, 10, no parlamento alagoano.

“Da maneira como está, com a concentração dos recursos em Brasília, teremos o cargo de prefeito para algumas prefeituras como alguma pena de algum crime cometido. Dependendo do crime que a pessoa cometer, ela receberá a pena de ser prefeito de determinado município”, pontuou o deputado ao iniciar sua fala citando a crise enfrentada pelas prefeituras.

Em seguida, Kennedy Nunes elencou as principais propostas da PEC, entre elas, a inclusão de outros impostos para dividir com estados e municípios e o aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) respectivamente, de 21,5% para 31,5% e de 22,5% para 32,5%.

O parlamentar exemplificou o impacto que esse incremento teria em Alagoas, cujo FPE passaria de R$ 2 bilhões e 662 milhões para R$ 3 bilhões e 887 milhões.

As outras propostas preveem a obrigatoriedade da destinação de 10% da receita bruta da União para investimentos em saúde pública; a possibilidade dos eleitores apresentarem emendas à Constituição, sendo, para isso, necessária a adesão de 3% do eleitorado distribuídos em no mínimo em 14 estados; e autonomia para os estados legislarem sobre alguns temas que hoje são competência privativa da União.

“Usando uma frase do ex-presidente Lula, ‘nunca antes na história desse País’ o Executivo esteve tão fragilizado ante o Legislativo e temos que usar isso a nosso favor” disse, ao falar sobre a possibilidade de o governo federal não aceitar as mudanças propostas.

Falência

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão (PTB), aproveitou a sessão especial para cobrar apoio das bancadas estadual e federal no enfretamento da crise e para reforçar o convite para a assembleia que os prefeitos realizam na tarde de amanhã, 11, quando será discutida a redução de 38% no FPM, em relação a setembro do ano passado.

“Quando você alia o aumento de despesas, pagamento de pisos de categorias, salário mínimo, com essa diminuição, fica totalmente inviável hoje gerir qualquer município. Vai ter paralisação do poder executivo municipal em Alagoas e nacionalmente.  Estamos entrando em processo gradativo de falência e precisamos do apoio das bancadas estadual e federal para mudar essa situação. Se os parlamentares não fizerem nada os municípios irão entrar em falência. Hoje mal se paga a folha. Não se fecha mais as contas”, desabafou o gestor.

“A gente não vê direção nenhuma do governo federal de cortar na própria carne, como os municípios estão fazendo”, finalizou Beltrão, após citar a série de medidas adotadas por alguns gestores, como a diminuição e o parcelamento de salários e cortes de cargos comissionados.

Caos administrativo

O deputado Bruno Toledo (PSDB) parabenizou a iniciativa do parlamentar catarinense e lamentou a crise enfrentada nas cidades, “que estão à mercê de uma política nociva do governo federal”. “Voltamos ao tempo da República, onde tínhamos senhores feudais arrecadando para o imperador. É enorme o caos administrativo promovido pelo atual pacto federativo”, frisou, ao se posicionar favorável às mudanças propostas.

Os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Dudu Hollanda (PSD), Gilvan Barros Júnior (PSDB) – autor do requerimento para a realização da sessão especial – e o presidente da ALE, Luiz Dantas (PMDB) também manifestaram apoio às propostas.