O governador Renan Filho encaminhou a Assembleia Legislativa de Alagoas um Projeto de Lei onde pretende exigir o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) na diferença entre a alíquota interna e a interestadual em operações e prestações de serviços entre Alagoas e outros estados. O Projeto de Lei foi publicado na edição desta sexta-feira (04) do Diário Oficial do Estado.
Segundo a mensagem encaminhada a ALE, Renan Filho destaca que a mudança pretende adequar a legislação tributária estadual à Emenda Constitucional nº 87 de 2015, que modificou a forma de cobrança do ICMS nas operações que destinem bens e serviços a consumidores finais que não são contribuintes do imposto e estejam localizados em outro estado.
“Em tal operação ou prestação deverá ser aplicada a alíquota interestadual, e que o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destino dos bens e serviços e a alíquota interestadual seja recolhido ao Estado do destinatário final. O diferencial de alíquotas do ICMS que hoje é em sua totalidade devido ao Estado de origem, passa gradativamente à unidade federada destino dos bens e serviços, atendidas as proporções estabelecidas neste Projeto”, argumenta na mensagem.
O Projeto quer que o recolhimento do imposto até 2018, "seja correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e que seja recolhido pelo contribuinte remetente, atendida à seguinte proporção: I para o ano de 2016: 40% para a unidade federada de destino e 60% para a unidade federada de origem; II - para o ano de 2017: 60% para a unidade federada de destino e 40% para a unidade federada de origem; e III - para o ano de 2018: 80% para a unidade federada de destino e 20% para a unidade federada de origem. “A partir de 2019, 100% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deverá ser recolhido para a unidade federada de destino”, prevê o PL.
O Projeto segue agora para análise dos deputados estaduais.
