O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL) afirmou, na noite desta quinta-feira (3), que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) possui um prazo de até trinta dias para dar um parecer impetrado pela categoria contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).
A exigência da categoria é que a Mesa Diretora cumpra a Lei nº. 7.533, que fixou em 30% o percentual total das datas-bases acumuladas nos anos de 2010 a 2014. O cronograma de pagamento firmado em 2013, entre servidores e deputados, estabeleceu a negociação do benefício em quatro parcelas, sendo a primeira, a segunda e terceira de 5%, e a última de 15%.
Se a decisão for favorável aos servidores, o presidente da Mesa, deputado Luiz Dantas (PMDB), deverá ordenar o pagamento do devido percentual em prazo determinado pelo relator do processo. O Ministério Público Estadual (MPE) já se manifestou contrário à ação e sugeriu ao relator que o processo seja julgado improcedente.
*com assessoria