De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, não há o que se discutir em relação à vaga de conselheiro em aberto: a cadeira é de um dos procuradores que se encontram na lista tríplice que está na mesa do governador Renan Filho (PMDB).
O governador recebeu a lista há dois meses. Todavia, ao ser informado – pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas – que a vaga poderia ser de livre nomeação do próprio chefe do Executivo, Renan Filho recuou. A informação é de que nos bastidores corre o plano para a nomeação do deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB) – tio de Renan Filho – para o cargo.
Ao comentar o caso no dia de ontem, 31, Renan Filho disse que aguardaria uma decisão judicial para saber de quem era a vaga e só depois falaria em nomes. Como para bom entendedor meia palavra basta, o governador de Alagoas só vai nomear um procurador do Ministério Público de Contas se for obrigado por lei.
O Tribunal de Contas do Estado é composto por sete conselheiros. A atual composição conta com quatro indicações da Casa de Tavares Bastos (Rosa Albuquerque, Maria Cleide, Cícero Amélio e Fernando Toledo), uma indicação do Executivo (Otávio Lessa), um auditor que é Anselmo Brito e a cadeira que se encontra vaga.
O MP de Contas entende que esta cadeira pertence a um dos procuradores da lista tríplice até mesmo para que o Tribunal fique “completo” com a presença de um representante do órgão ministerial na Corte de Contas. Outra questão que é exposta, no mais recente rodízio de vagas, é que na indicação do governador – na época o atual deputado federal Ronaldo Lessa (PDT) – foi nomeado Otávio Lessa.
“Não há o que discutir”, sentencia Rafael Alcântara. Para o procurador-geral do MP de Contas se “criou uma dúvida inexistente”. “As manifestações demonstram que não há qualquer dúvida a respeito da destinação do cargo de conselheiro vago, ao que parece, por alguma razão, estão tentando fabricar uma dúvida sobre um fato e um direito incontestável”.
A “alguma razão” que não é citada por Alcântara textualmente pode ser o interesse do parlamento estadual e do Executivo na nomeação de Olavo Calheiros. O deputado peemedebista nunca se pronunciou a respeito do assunto, mesmo tendo sido citado tantas vezes nos bastidores.
Alcântara ainda coloca que a prova de que a cadeira pertence ao órgão ministerial e não é de livre escolha do governador é o fato da decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao encaminhar a lista tríplice para Renan Filho, além da orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado.
Entretanto, Renan Filho já disse que a PGE tem o papel de orientar, mas não é a última palavra sobre a constitucionalidade. Esta viria da Justiça. Ou seja, o próprio chefe do Executivo joga a questão para mais uma “batalha judicial” envolvendo o MP de Contas.
Recentemente, os procuradores entraram em uma batalha judicial por uma cadeira vaga. Na época, contra a Casa de Tavares Bastos. Perderam. Isto rendeu a nomeação do ex-deputado estadual Fernando Toledo para o cargo de conselheiro.
Na luta por não perder mais uma vaga, o MP de Contas vem angariando apoios como da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas. De qualquer forma, os procuradores se preparam para mais uma batalha.
Conversei com Rafael Alcântara na manhã de hoje, dia 01. O procurador-geral ressalta que está sendo feita uma mobilização nacional e local para fazer valer a nomeação de um procurador. “Esta mobilização é para cobrar do governador a nomeação do membro do MP de Contas. Levantamos, na sessão de hoje no Tribunal de Contas do Estado, todas as dificuldades”.
De acordo com Alcântara, o MP de Contas tem o apoio de todos os conselheiros do Tribunal. “Eles reafirmaram a necessidade de se cumprir a decisão do Tribunal de Contas. Na ocasião, foi aprovado e já foi encaminhado um ofício solicitando uma audiência oficial com o governador, com todos os conselheiros e com minha presença”, frisou.
“Se a vaga couber ao Ministério Público de Contas eu indicarei com muita satisfação um dos três membros. Se couber ao governo do Estado eu indicarei a vaga como prevê”, colocou Renan Filho, durante entrevista na manhã de hoje.
Renan Filho ainda foi indagado sobre a possibilidade de – mesmo sendo de livre nomeação do governador – ele ainda assim indicar um procurador para que o Tribunal tenha a composição que é prevista na Constituição, com um membro do MP de Contas.
Eis o que respondeu: “o que prevê a Constituição é a questão legal, que é saber a quem cabe a vaga. Se couber ao governador, ele pode indicar qualquer alagoano inclusive um membro do MP de Contas. Só que aí a decisão passa a ser o governador. Diante disto, eu tenho que aguardar a definição. Com serenidade nós temos que colocar um ponto final no giro das vagas do Tribunal que sempre tem muita dificuldade de saber de quem é”.
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