JHC critica aprovação de Pec dos Cartórios: "Muitos aprovados em concurso serão prejudicados”

O deputado federal João Henrique Caldas (SDD) criticou a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, conhecida como PEC dos Cartórios. O projeto ainda será votado em segundo turno na Câmara, antes de ser encaminhado para o Senado Federal.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 236, que "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso de provimento ou remoção por mais de seis meses". A PEC acrescenta ao final do artigo o seguinte texto: "ressalvada a situação dos atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais será outorgada a delegação de que trata o caput deste artigo".

Único parlamentar alagoano a votar contra a proposta, JHC entende que, da forma como está a PEC, o Estado entregará mais de quatro mil cartórios sem concurso público em todo Brasil. "Muitos aprovados em concurso, que estão se preparando há muito tempo serão prejudicados, pois não poderão tomar posse. O concurso é o método mais justo e transparente para a concessão desse tipo de serviço. O texto deixa a brecha para que todos, e não só aqueles que atuam na área antes de 1988, tomem posse definitiva, e isso caminha contrariamente aos interesses da sociedade", destacou.

O parlamentar lembrou, ainda, que instituições como o Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério da Justiça, Instituto de Registradores Imobiliários do Brasil, Colégio Notarial do Brasil, entre outros, já se posicionaram contra a PEC e reforça que é necessário desmistificar o tema.

"Muito se fala que cartórios serão fechados e que muita gente ficará desempregada. Isso não é verdade. Nenhum cartório ficará inativo se o candidato aprovado não assumir. Ao mesmo tempo, também é sabido que de modo geral os concursados empregam mais que os interinos. O que não podemos de modo algum é impedir que aqueles que foram aprovados de forma legítima assumam o serviço ao qual têm direito", analisou JHC.