A prefeitura de Maceió quer realizar a regularização das edificações na capital para promover um ordenamento territorial. A proposta foi apresentada á Câmara de Vereadores por meio de Projeto de Lei e foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial do Município.
O Projeto intitulado de Programa Municipal de Regularização de Edificações em Maceió pretende realizar o ordenamento por meio de contrapartida financeira do beneficiário em outorga onerosa – que é o direito de construir além dos limites para o local autorizado pela prefeitura municipal – edificações que não estejam de acordo ao que rege a legislação urbanística da cidade.
Caso aprovada, serão incluídos no Programa imóveis que estejam quitados, parcelamentos urbanos e condomínios residenciais com área total de 1 hectare, as medidas relativas ao remembramento, desmembramento, desdobro e parcelamento de imóveis.
O Projeto de Lei não será aplicado a edificações surgidas após a sua publicação, nem aos usos que forem excluídos na forma do seu Decreto Regulamentar, erguidas sobre logradouros públicos de qualquer natureza ou avançando sobre faixas que não possam ser edificadas ou localizadas sobre áreas de risco e não sujeitas ao parcelamento do solo.
“O Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão de controle urbano, poderá, para fins de atendimento aos preceitos desta Lei e visando expandir o alcance dos efeitos do Programa Municipal de Regularização de Edificações, minimizar as exigências legais da legislação urbanística e edilícia do Município, em conformidade com o Decreto regulamentar desta Lei”, destaca um trecho do Projeto.