Quem nunca perdeu tempo e a paciência em filas de banco que parecem intermináveis? Pois bem, o Código de defesa do Consumidor (CDC) já está preparado para contornar esse transtorno. Em Maceió, a Lei Nº 5.516 de 2006 determina que o tempo máximo de espera seja de 20 minutos.
Além de leis municipais e estaduais o Sistema Brasileiro de Autorregulação Bancária prevê uma série de sanções administrativas aos bancos que desrespeitarem estas regras.
Informações da assessoria de comunicação do Procon apontam que “é dever de cada instituição bancária fornecer senhas com data e hora aos usuários no ato da espera do atendimento”. As empresas também devem afixar em local visível aos usuários os números da Lei e do Decreto regulamentador, como também o número de telefone a ser disponibilizado pelo órgão fiscalizador para as providências cabíveis.
Caso o tempo de espera seja superior ao informado, e o consumidor sinta-se lesado com o atendimento, é importante a realização da denúncia. “Para que sejam tomadas as medidas necessárias, é essencial a formalização da denúncia. Poucos consumidores sabem dessa lei, e dando a orientação, eles poderão se dirigir à sede do órgão e exigir os seus direitos”, disse Flávia Cavalcante, superintendente do Procon/AL.
Também é direito do consumidor acionar a Justiça para compensação de algum dano financeiro ou até mesmo moral.
O Procon recomenda que o consumidor que se sentir lesado com a demora no atendimento guarde a ficha da instituição bancária onde deve constar a hora de chegada e o tempo estimado para o atendimento.
Em caso de dúvidas, os consumidores podem ligar para a central de atendimento (151) ou se dirigir à sede do órgão.
O Procon funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h.
*Com assessoria