O Projeto de Lei 6268/09 - que típica o crime de obstrução de via pública - de autoria do deputado alagoano Maurício Quintella Lessa (PR-AL) foi aprovado nessa terça-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo o Projeto, os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Detran local.
A pena, nesse caso, é multa e remoção do material. Já o artigo 246 do código caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa.
Tramitação
A proposta ainda será votada em Plenário.
