O contribuinte tem até hoje (14) para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), referente às doações realizadas em dinheiro, declaradas no Imposto de Renda. O atendimento será feito no Bloco Administrativo Silvio Viana, em Jacarecica, das 8h às 14h. O prazo não será prorrogado.
Quem não se regularizar poderá receber auto de infração. Caso a autuação seja validada, o contribuinte será incluso na Dívida Ativa e terá que pagar multa de 20% em cima do valor do imposto, além de multa de mora de 0,33% ao dia e correção pela Celic.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou a notificação para o recolhimento do ITCD em junho. Com base em levantamento junto à Receita Federal, foram identificadas 6.367 pessoas, entre contribuintes doadores e beneficiários.
Junto às notificações foram encaminhados Documentos de Arrecadação (DAR), com o imposto calculado em 4% sobre o valor doado.
Em caso de relação de parentesco entre as doações, com comprovação, a alíquota para calculo do ITCD será de 2%.
Arrecadação
Até o momento, informa a Sefaz, foram arrecadados R$ 9.394.000,00 e 2.782 pessoas se regularizaram. O que corresponde a 43,7 % do total de contribuintes notificados pela Secretaria da Fazenda.
“Após a fase de auto regularização, sem penalidade, que foi de junho a agosto, a Secretaria da Fazenda e a equipe de trabalho do ITCD irão alinhar como será realizada as próximas fases e analisarão os documentos entregues. A partir deste trabalho, vamos proceder nos casos devidos às autuações”, informa o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.
