Após um breve debate em plenário, foi rejeitado, por dez votos, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE favorável ao Projeto de Resolução Interpretativa que visa esclarecer a posição da Casa ao manter os vetos governamentais à lei que reestruturou a 17ª Vara Criminal. A resolução que trouxe novamente à tona um dos assuntos mais debatidos no parlamento no semestre passado foi criticada por vários deputados.
Bruno Toledo (PSDB) classificou a matéria como “mais uma tentativa de tirar os plenos poderes da 17ª Vara” e teve a opinião compartilhada por outros colegas, a exemplo do líder do governo, Ronaldo Medeiros (PT): “O projeto vai de encontro ao que nós votamos. Desfaz tudo o que fizemos até agora”, resumiu, antes de pedir a bancada que votasse pela derrubada da resolução.
Já Rodrigo Cunha (PSDB) defendeu que a resolução não é possível para interpretar uma lei que já deixou o parlamento. “A resolução é possível apenas para interpretar outras resoluções. Essa Casa já fez uma em 2008 para interpretar a verba indenizatória no ápice da operação Taturana”, exemplificou o tucano.
Jó Pereira (DEM) acrescentou que o parecer favorável à resolução foi aprovado com o seu voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Segundo ela, de acordo com o Regimento Interno da ALE, as resoluções desse tipo destinam-se a regular matérias de caráter político ou regimental, o que não é o caso do funcionamento da 17ª.
Galba Novaes (PTB) classificou a proposta de “excrescência jurídica”.
Antes da votação, o deputado Marcelo Victor defendeu que, para que os deputados teriam que ter acesso ao conteúdo da resolução e não apenas a ementa, para que pudessem votar o projeto. Ele esclareceu ainda que, ao contrário do que tem sido divulgado, a autoria da matéria não é do deputado Antônio Albuquerque (PRTB), mas da própria CCJ. “O deputado (Albuquerque) indagou à Comissão como ficariam os artigos com a derrubada dos vetos e a CCJ respondeu, elaborando a resolução”, explicou.