Na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas foi publicada a Lei Delegada do governo de Renan Filho (PMDB). Antes da leitura da lei – após uma entrevista do governador – eu elogiei o espírito da legislação. Reitero as palavras: merece elogio por conta de ser uma sinalização – ainda que tímida – por algo essencial aos dias atuais que é começar a pensar em formas de tornar a mão visível do Estado menos pesada no bolso do contribuinte (o vocábulo por si é um eufemismo ingrato já que o que somos mesmo é pagadores de impostos).

Neste sentido, a mão visível do Estado deve ter por filosofia o seguinte compromisso: estruturar um Estado que sirva ao invés de ser servido. Que custe menos aos cofres públicos e que seja mais eficiente na prestação dos serviços básicos e na fomentação de geração de emprego e renda por meio do setor produtivo. Para isto, há ainda outro ponto para os quais poucos governantes atentam: a necessidade de se estudar desregulação de setores estratégicos ao invés de impor mais e mais leis.

E o norte deve ser liberdade econômica para geração de riqueza.

Como Renan Filho parece tão disposto a comprar este “espírito da lei”, indico ao governador as seguintes obras para leitura conjugada: O Caminho da Servidão de Hayek e O Culto á Presidência de Gene Healy. Claro, corro o risco do chefe do Executivo já ter lido. Afinal, em várias conversas que tive com o governador ele sempre se mostrou antenado às várias correntes que substanciam as ideias políticas e econômicas.

Enfim, quanto ao “espírito da lei”, que cito, é possível encontrá-lo na Lei Delegada. São estímulos aos funcionários de carreira por meio da gratificação, redução de comissionados (o que também significa dizer menos tetas para o parasitismo em funções públicas) e claro: ajuste nas secretárias na busca por eficiência e menos custos. Tudo isto deve ser aprovado pela população.

Mas, há pontos da lei que merecem questionamentos e vigilância. Alguns destes identifiquei ao me dedicar a leitura da Lei Delegada.

Um dos pontos – entre outros que pretendo tratar em breve - é a posição da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) dentro do novo organograma do governo. A Arsal regula e fiscaliza os serviços de transporte, energia elétrica, gás canalizado e abastecimento de água (em alguns municípios). Pode ser uma facilitadora em relação ao peso da mão do Estado ou um “poço de dificuldades” caso o governo caia na tentação do excesso de regulação por entrar na paranóica filosofia de querer proteger sempre o consumidor e a população de si mesmos.

Ora, a Arsal sempre esteve ligada aos setores que visam o planejamento econômico do Estado. Nada mais justo. Afinal, são nestas pastas que se estuda a fomentação do empreendedorismo no Estado e a diversificação econômica para a produção de riquezas. Esta pasta – diante dos seus pressupostos – tinha condições melhor de dimensionar a Arsal para que esta não se tornasse uma “mão pesada” em função do excesso de regulação, ou alvo dos pedidos políticos (se bem que nunca se foge disto em um governo).

Claro que ao se falar de menos Estado não se fala de ausência de Estado. Neste sentido, legislação para se ter bons serviços públicos deve haver. E cabe a Arsal regular e fiscalizar. É preciso ser legalista neste sentido, coisa que o atual presidente do órgão tem demonstrado ser. O que se chama atenção é para a consonância entre o que é função do órgão e a pasta a qual antes ela era ligada.

Agora, a Arsal sai desta posição para estar subordinada ao Gabinete Civil que é uma pasta política. O distanciamento das áreas de Desenvolvimento Econômico já gera questionamento. O outro: a proximidade de um órgão que visa o diálogo político, o que incluiu atender a pedidos. Não estou dizendo que isto vá acontecer. Estou dizendo que a porta fica aberta.

Ora, sendo um órgão de regulação e fiscalização de setores estratégicos imaginem os tipos de pedidos que possam surgir como pressão política. Imaginaram? Bem, vou dar exemplo para facilitar.

Vejam o caso da regulação de transporte. A Arsal – no governo passado – fez duas licitações em relação aos complementares. O que hoje resulta em fiscalização intensificada para coibir os clandestinos. Alguém duvida que muitos destes clandestinos possuem peso político (leia-se: votos) junto a vereadores e deputados estaduais? Alguém dúvida que isto gera barganhas e pedidos diários por intermédio de políticos que tentam chegar até o governador Renan Filho?

Este é um exemplo. Repito: não estou dizendo que esta tenha sido a ideia, nem que o chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias (PMDB), ou o governador Renan Filho (PMDB), muito menos do presidente da Arsal, Marcus Vasconcelos, agiu pensando nisto. De forma alguma. Eles devem ter tido razões e boas intenções para fazer esta mudança. Eu apenas estou colocando que este é um ponto que chama a atenção e que precisa ser explicado.

Afinal de contas é o setor de regulação do Estado sendo submetido a um órgão político quando poderia estar abrigado dentro de um planejamento estratégico que envolveria a função da Arsal no Desenvolvimento Econômico.

Presidente da Arsal

Conversei com o presidente da Arsal em relação aos questionamentos que aqui faço. Marcus Vasconcelos analisa meus argumentos. Diz que a preocupação faz sentido, mas afirma ter outro lado da questão que ele levou em consideração ao indicar a mudança para o governador. Na visão dele, é o lado que prevalecerá ajudando ao Estado.

De acordo com Vasconcelos, a Agência ser vinculada ao Gabinete Civil representa um avanço e – ao contrário do que se afirma neste texto – “maior independência”. “Eu acho que é um avanço. Se olharmos pelo prisma cultural do nosso Estado talvez haja mesmo esta preocupação que você coloca de interferência dos meios políticos, mas levamos em conta que com esta decisão nós alcançamos maior independência”.

Vasconcelos reconheceu que esta é uma questão travada desde que as agências de regulação surgiram no país. “Vem sendo discutido o assunto pelos governos e em alguns casos as agências chegam a estar diretamente subordinada ao governador. É importante para que estejamos dentro de uma visão global do governo para ajudar o Estado em um projeto. É um local onde a Arsal pode olhar mais a planíce. É o que aconteceu, por exemplo, quando discutimos as questões da Algás diretamente com o governo, quando trabalhamos a questão do preço do gás para tornar o Estado mais competitivo e pensando no futuro. Isto é importante para o desenvolvimento de Alagoas”.

Marcus Vasconcelos avalia – diferente de mim – que com o novo organograma a Arsal trabalhará melhor conduzindo um processo de regulação que envolve três atores: consumidor, setor privado e público. “No gabinete ficamos mais próximos do setor privado e público, podemos contextualizar melhor com o cenário econômico. Próximo do projeto de Estado estaremos ali para conciliar os interesses. No Planejamento ou Desenvolvimento Econômico, ficávamos limitados a observar estas questões. A Arsal ficaria dentro de uma cartilha e sem a visão ampla”.

“A Arsal não é do Estado. Ela é um órgão de Estado. E isto faz diferença. Eu sei que parece um paradoxo, como você coloca ao analisar esta questão, mas o fato é que a Agência precisava de mais liberdade. A Arsal ganha ao estar mais dentro da visão de projeto de governo. E o nosso limite de ação sempre será a lei”, concluiu Marcus Vasconcelos. 

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