Após seis meses de ter sido aprovada, a Lei Delegada nº 47 foi promulgada pelo governador Renan Filho. Ela foi publicada na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado e prevê mudanças em algumas secretarias, além de informações sobre comissionados e salários.
A Lei visa instituir o modelo de gestão da Administração Pública do Executivo, definindo linhas e forma de atuação e especifica as atribuições dos cargos e funções que compõem a estrutura administrativa.
As mudanças não implicarão em despesas adicionais em respeito ao limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Algumas secretarias tiveram modificações em sua nomenclatura, como a Secretaria de Defesa Social, que agora passa a se chamar Secretaria de Segurança Pública (SSP). Fica extinta a Secretaria de Estado de Política Sobre Drogas (Sepod) e em seu lugar fica a Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev).
A Secretaria de Educação passa a ter a sigla Seduc e a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura volta a ser chamada como Seagri. Foram extintos a Secretaria de Gabinete Militar e a Secretaria-chefe do Gabinete Civil. Esta última passa a compor a Governadoria.
Em três anexos publicados no Diário Oficial, o Executivo Estadual detalha os cargos de comissão, funções gratificadas e especiais das esferas diretas e indiretas da Administração. Eles são mais de 5 mil. Já os servidores que compõem o pessoal dos órgãos do Poder Executivo somam mais de 4 mil. Outro anexo também detalha os salários de cada categoria. Os valores variam e podem chegar até R$ 18.279,14, que é o valor correspondente ao cargo de Coordenador Geral da Governança Corporativa.