A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, no dia 5 de agosto, o Projeto de Lei 7.910/14, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL). O projeto teve a relatoria do deputado Márcio Alvino (PR/SP), que emitiu parecer pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto.
É prevista no projeto a criação de 14 cargos, sendo 12 de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Tecnologia da Informação e dois cargos em comissão CJ-2 e CJ-3, também para a mesma área. A proposta de criação de cargos visa à adequação do atual quadro de pessoal do TRT/AL às regras previstas por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tratam sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho, a fim de possibilitar o cumprimento da missão institucional de prestar jurisdição célere e efetiva à sociedade.
Pela Resolução CNJ nº 90/2009, um Tribunal como o da 19ª Região, que ocupa a faixa entre 501 e 1500 usuários de TIC necessita de um mínimo de 5% de força de trabalho que realize as funções específicas da área de tecnologia da informação e comunicação. Para essa categoria de tribunal, o mesmo dispositivo fixa em 35 a quantidade mínima de profissionais de informática que deverão compor o seu quadro permanente.