Em uma coletiva improvisada na manhã de hoje, dia 06, o governador do Estado de Alagoas, Renan Filho (PMDB), falou sobre a nova Lei Delegada que o Executivo deve apresentar em breve.
Bem, eu já fiz várias críticas ao atual governo. As fiz e não tiro uma linha de todas as que fiz, inclusive, a mais recente em relação ao comando da Educação estadual. Dito isto, chamo a atenção para a fala do governador que deve nortear o espírito da Lei Delegada que será encaminhada ao Poder Legislativo.
Se o espírito da lei foi o proposto de fato pelo chefe do Executivo merece o apoio. Claro, é preciso que seja lido o texto integral da lei e analisar as suas particularidades antes de hipotecar apoio ao projeto em si. É impossível – ao menos para mim – elogiar uma matéria de tamanha relevância sem lê-la previamente.
Foi só depois de ler o Plano Estadual da Educação – por exemplo – que comecei a detalhá-lo em meu blog, mas isto não impede que, em relação à Lei Delegada, seja dito que o “espírito da lei” está correto. É neste sentido mesmo que se consegue organizar um Estado a assumir o seu verdadeiro papel: o de servir e não o de ser servido se comportando – com uma mão pesada em contraposição à mão invisível do mercado – como patrão.
Que a Lei Delegada consiga trazer tal espírito para a prática. “Nós terminamos os últimos entendimentos em relação à Lei Delegada. Eu vou apresentar a Lei ao Conselho de Administração. Nós estamos – com a legislação – reduzindo os cargos comissionados, aumentando as gratificações para valorizar o servidor e reduzir secretarias. Faremos um evento para a população e o Estado vai publicar um livro com a Lei Delegada. Será a primeira vez no Estado de Alagoas. A Lei Delegada anteriormente não tinha os conceitos modernos de administração que o Estado precisa incorporar”.
Renan Filho falou – em outras palavras – da necessidade de estudar a redução da máquina sem perder a eficiência. Óbvio que não se pode reduzir por reduzir. Cortes não podem ser feitos de forma horizontal sem olhar o que se estar cortando, por isto – por enquanto – minha concordância é com o espírito da lei, repito, e com o direcionamento do discurso de Renan Filho. Eu espero que se traduza na prática.
Afinal, o Estado – e não apenas o alagoano, o nacional também – é um pesado mamute nas costas do contribuinte.
Aproxima-se de uma reflexão que gostaria de ver presente em todo administrador público, que é a seguinte:
Ao focarmos mais na palavra LIBERDADE e menos na palavra GOVERNO entenderemos melhor que o GOVERNO - que deriva de governar, que é direcionar, dirigir - pode ser um instrumento que contribua para que o ESTADO seja realmente para SERVIR e não para ser SERVIDO.
O que fatalmente mostrará a grande diferença entre defender MENOS ESTADO e defender AUSÊNCIA DE ESTADO. Há uma diferença incrível entre defender uma coisa e defender a outra. Mas, há quem goste de jogar tudo no mesmo bolo.
Não cometamos este erro. Eu - por exemplo - sou muito claro quando defendo MENOS ESTADO por acreditar que é o caminho para "desempoderar" o GOVERNO e assim focar mais na palavra LIBERDADE, deixando o GOVERNO restrito a nos SERVIR - num campo da mediação de conflitos, por exemplo, quando não há respeito pela liberdade do outro. É um exemplo apenas - e não a decidir por nós o que é melhor para nós, chegando ao ponto até de querer tirar o sal da nossa mesa porque não sabemos o melhor para a nossa saúde.
E LIBERDADE tem PREÇO. Ou seja: o que decidimos enquanto seres livres trará consequências. Podem ser boas, ou ruins. O problema é que quando encaramos isto dentro de uma sociedade infantilizada e com uma completa subversão de valores, queremos fazer assim: se a consequência de nossa LIBERDADE é boa, queremos o mérito só para nós. É festa, é prazer que não acaba mais, uhuuuu encontramos a felicidade suprema. Se ela é RUIM ficamos a procurar a babá que nos proteja de nós mesmos. Nunca achamos que a culpa é nossa, mas sempre de tudo ou qualquer coisa que estiver a nossa volta e que precisa ser corrigida pelo ESTADO.
Esta babá carinhosa ela não existe. Pois ela lhe dará direitos, direitos, direitos e mais direitos em troca da sua alma. E quando ela diz que você não precisa ter deveres ela lhe impõe - subliminarmente - o dever da servidão. Sem que você note, você passa a ser um ser vazio e escravo de um regime totalitário que lhe nega até o direito de pensar, mas apenas o de concordar com o que é posto por eles em troca de seus supostos direitos, direitos e mais direitos, sem qualquer dever em troca.
Outra questão: direitos a serem concedidos por uma babá nada amorosa tem custos. Pensem em duas coisas: 1) quem paga a conta deste papai Noel de saco grande? 2) e quando o dinheiro de quem paga a conta acaba? Lembrem que quem só tem direitos, direitos e direitos vai ter apenas o acesso à reclamar e a quebrar tudo, sem sequer notar que é ele mesmo que vai ter que arrumar dinheiro de onde não tem para pagar tudo o que quebrou a sua volta.
Em uma sociedade precisamos ter direitos reconhecidos e também termos deveres para com o próximo. As leis - neste sentido - mediam conflitos e são até a presença do Estado, mas elas se validam muito mais por serem fruto da tradição, do sentimentos, da solidariedade, da lógica, da experiência acumulada pelos antepassados na busca de corrigir injustiças do que necessariamente da mente de um ou outro planejador central, ou engenheiro-social.
São reflexões que precisam ser feitas sempre: o papel do ESTADO e a essência da LIBERDADE. Não estou dizendo que com isto haja uma fórmula perfeita. Estou dizendo apenas que creio que o confronto entre estas duas reflexões pode nos trazer bons frutos.
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